Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal…
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9094.htm
Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento…
Altera a Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut
TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA.  VENDA  NÃO  COMUNICADA  PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES.   PENALIDADE   INCIDENTE  SOMENTE  NAS  INFRAÇÕES  DE TRÂNSITO. 1.  Hipótese  em  que,  por  meio  de  decisão monocrática, foi dado provimento  ao  Recurso  Especial  pelo  particular  de modo a fazer incidir no caso a jurisprudência…
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE BENS, PREPARATÓRIO DE PENHORA,   VIA   BACENJUD,  ANTES  DA  CITAÇÃO DA  PARTE  DEVEDORA. NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA  ACAUTELATÓRIA. 1. O ente público afirma que a interpretação sistemática  do  art. 185-A do CTN e dos arts. 835, 841 e 842 do CPC conduz…
1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir para a impetração do presente MS – ajuizado (09.11.2015) para que a autoridade coatora aprecie pedido de restituição protocolado em 13.10.2014 – decorrente da posterior análise do processo administrativo efetuado somente após o deferimento da liminar (18.12.2015). 2. De acordo com a jurisprudência…
O Decreto nº 9.101, publicado na sexta-feira para aumentar o PIS e a Cofins sobre combustíveis, pode ser questionado na Justiça. Advogados consideram a elevação da carga tributária inconstitucional. Segundo Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, aumento de tributos somente pode produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma. Assim, a majoração…
O atendimento nas repartições públicas será facilitado. A partir de agora, não é mais obrigatório apresentar cópias autenticadas de documentos, reconhecimento de firmas e cópia de comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo. A mudança, válida desde terça-feira, foi estabelecida pelo Decreto nº 9.094, que determina a simplificação do atendimento…
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta sexta-feira que o governo espera reverter as alterações feitas pela Câmara dos Deputados à medida provisória (MP) que cria um novo programa de regularização tributária, conhecido como Refis. A proposta, negociada pelo governo com os parlamentares, foi completamente alterada pelo relator, deputado Newton Cardoso Jr (PMDB/MG),…
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