Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 63.099, em dezembro. Segundo o texto, os proprietários de site e plataformas eletrônicas que comercializam…
Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o…
O prazo para Microempreendedores Individuais (MEI) regularizarem seus débitos com a Receita Federal vai até a próxima segunda-feira (22). Quem não fez nenhum pagamento de tributos nos últimos três anos e está com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) em atraso pode ter o CNPJ cancelado já a partir de terça-feira (23). Para evitar…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspendeu dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 que altera as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A liminar atende a um pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que, em 18 de dezembro, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)…
Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do País -criado com a mudança na legislação do ISS -, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança…
Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País. O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi instituído em janeiro de 2007 e unifica a forma de prestação e a guarda das informações de interesse fiscal, bem como inova a relação…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros…
As disputas em andamento relativas à propriedade imobiliária urbana e rural, somente no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somam aproximadamente 25 mil processos. Com os tribunais abarrotados por estas demandas que se arrastam por anos, um importante movimento vem ganhando cada vez mais força. Trata-se da desjudicialização. O termo, complexo à primeira…
Precedentemente a adentrarmos na ilegalidade referida no título do presente artigo, insta ressaltar que através da Lei 13.606/2018, foi sancionado nesta quarta-feira (10) pelo Presidente da República, o tão aguardado Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Não obstante todos os vetos realizados no texto originário encaminhado pelo Congresso Nacional há que se observar que a…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu suspender o julgamento de um processo sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS, que pode trazer nova interpretação do órgão sobre o assunto. Isso por causa da Lei Complementar nº 160 e regras do Convênio ICMS nº 190, ambos de 2017. A 1ª…
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