O texto-base da medida provisória 783, que trata do Refis 2017, contemplou um “jabuti” (assunto estranho ao tema da matéria) bilionário: dívidas não tributárias de empresas e entidades públicas junto à administração direta da União. Segundo especialistas tributários ouvidos pelo DCI, essa alteração prevista no “jabuti” permitirá descontos para essas dívidas bilionárias que envolvem, por…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IR E  IPI. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. 1.  Não  procede  a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo  em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões …
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 7º E 97, II, DO CTN E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 10.865/04. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL…
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, RESOLVE: Art. 1º –…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais. A decisão foi tomada em ação cautelar na qual o Ministério Público do Distrito Federal quer suspender o trâmite de…
Judiciário reconhece irregularidade na cobrança de ICMS por antecipação para empresas optantes pelo Simples Nacional, de acordo com decisão liminar proferida pelo juiz Milton Biagioni Furquim, da 1ª Vara da Comarca de Guaxupé. Para o diretor jurídico da Federaminas, Carlos Alberto Moreira (foto), a medida, se confirmada, concorrerá para que em efeito cascata os preços…
À espera do adiamento do prazo de adesão ao Refis, advogados e empresas aconselham aguardar pela versão final do projeto quem pretende parcelar suas dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo informações da Folha de S.Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, deu a entender que o prazo de adesão…
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) está num processo de catequização. Segundo as próprias contas, já fez 76 palestras para apresentar os principais pontos de sua proposta de reforma tributária, que tramita em comissão especial da Câmara. Vinte delas foram em São Paulo, como a que aconteceu na noite de segunda-feira (29/8) no hotel Renaissance,…
Em nossa última participação nesta coluna, falamos de várias medidas de corte de despesas que poderiam auxiliar e muito o ajuste fiscal do país, mas que não são implementadas devido a resistências dos grupos organizados que delas se beneficiam. No campo das receitas, há também muito o que pode ser feito, especialmente em termos de…
A Câmara dos Deputados está discutindo uma proposta de reforma tributária em que a cobrança de impostos seria concentrada mais na renda do que no consumo. O sistema tributário brasileiro concentra a arrecadação sobre o consumo em vez da renda, um modelo que sobrecarrega os mais pobres e recebe críticas generalizadas por ser burocrático, confuso…
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