I – O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição.  II – Julgamento de mérito conforme precedentes.  III – Recurso extraordinário desprovido….
IPVA – Cobrança pelo Estado de São Paulo – Alegação de duplo domicílio da contribuinte, nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, onde foi recolhido o tributo – Prova documental de que a impetrante tem também domicílio em Dourados MS – Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo afastada Impossibilidade, contudo,…
Em junho de 2014 a Confederação Nacional das Indústrias – CNI, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/97, incluído pela Lei nº 12.767/15, ampliando o rol de títulos passíveis de protesto, ou seja, autorizando os entes federados (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas) a…
A partir de terça-feira (02/05) começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes.  Boa parte das mudanças envolve a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instrução Normativa…
O Banco Central informou nesta terça-feira, 3/05, por meio de nota, a reformulação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).  Atualmente são obrigadas a prestar essa declaração ao BC as pessoas físicas e jurídicas residentes no País que possuam ativos no exterior com valores iguais ou superiores a US$ 100 mil.  De acordo com…
 Depois de quase 20 anos e dois julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) – o último deles com repercussão geral -, os contribuintes ainda têm que incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Receita Federal manterá a cobrança considerada inconstitucional até ser esgotada a possibilidade de recurso, o que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, durante uma sessão realizada há pouco mais de um mês, entendimento no sentido de que a contribuição social ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a cargo da empresa ou empregador, incide sobre os ganhos habituais dos empregados. A matéria constitucional objeto do julgamento, com repercussão geral reconhecida, envolve…
As receitas provenientes de operações back to back estão sujeitas a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Nacional (PIS). Com o entendimento de que a Constituição Federal deixou fora do campo de incidência dos tributos apenas as receitas decorrentes de exportação e que não há suporte…
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1473/14, do deputado Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB-SP). A proposta original revoga integralmente a Instrução Normativa 1.453/14 da Receita Federal, enquanto o substitutivo revoga apenas parcialmente a norma – na parte que estendeu para todos os serviços…
 A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória número 766, conhecida como “quase-Refis”, aprovou na última quarta-feira (03/05), o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para empresas. O “quase-Refis” passa a ser…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
