O caminho incerto nas reformas previstas no sistema tributário brasileiro gera insegurança e congela aportes na área de serviços, sobretudo quando o tema é a reforma do PIS/Cofins. Em busca de respostas, entidades se reunirão hoje (23) em Brasília (DF) para discutir as propostas previstas e a visão do setor. Uma das reuniões previstas será…
Em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que terminarem empatados, o entendimento do colegiado deve ser favorável ao contribuinte. Essa é a opinião do Instituto dos Advogados Brasileiros, que é a favor do fim do voto de qualidade no Carf. O entendimento está em um relatório da entidade favorável ao projeto de Lei 6.064/16,…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação…
O governo está enfrentando novo problema na área tributária. Em julho, a Receita Federal identificou um “vazamento” na receita do PIS e da Cofins, que ficou bem abaixo daquela registrada no mesmo mês do ano passado. A explicação da área técnica é que a forte queda da receita do PIS/Cofins está relacionada com a decisão…
A Justiça Federal entendeu que deve incidir Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido processo de industrialização no Brasil. De acordo com nota, uma empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), requerendo…
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (24) que, se não houver recurso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 que trata das dívidas do Funrural pode ser promulgado na próxima semana. — Ainda tem prazo de cinco dias para recurso. Não havendo recurso…
A Secretaria da Fazenda lembra que nesta sexta-feira, 25, vence o prazo para que os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) realizem o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dos acordos firmados. O recolhimento do valor é a garantia para…
Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que…
Sustentam as impetrantes terem verificado, em 7.8.17, no site atinente ao PEP do ICMS de 2017 (Decreto Estadual n. 62.709, publicado em 20.7.17 fls. 25/28), a existência somente de débitos não incluídos, até então, em qualquer programa de parcelamento, sendo que aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores não constavam como “disponíveis” para fins de inclusão…
Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:  “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES.  1. Hipótese em que…
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