  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é…
  Não é de hoje que se verifica dentre as grandes causas de preocupação dos brasileiros, a falta de segurança (no mais abrangente e genérico conceito) que vive o nosso País, superando, inclusive, a intranquilidade gerada com o desemprego. Neste sentido, também não é de hoje que se verifica, ano após ano, crescente e surpreendente…
  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu inscrições para uma audiência pública destinada a debater o Cadastro Fiscal Positivo, proposta desenvolvida pelo órgão para adequar o relacionamento com os contribuintes de acordo com o histórico de pagamentos de tributos. A partir de um perfil de risco, a PGFN pretende oferecer opções de garantia menos…
  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal proferiu importante julgado entendendo pela possibilidade de recuperação judicial de incorporadora, constituída como sociedade de propósito específico (SPE), desde que respeitada a incomunicabilidade do patrimônio de afetação. O instituto do patrimônio de afetação foi positivado no Brasil e incluído na Lei de Incorporações Imobiliárias em 2004 para…
  Sete vetos estão na pauta da próxima reunião do Congresso Nacional, marcada para quarta-feira (24), às 11h. Entre eles, estão o que impediu o retorno de empresas excluídas ao Simples Nacional (VET 29/2018) e o que barrou a destinação prioritária de recursos a várias áreas no Orçamento de 2019 (VET 31/2018). O Veto 29…
  A obrigação tributária não pode ter caráter de confisco. O entendimento, já histórico do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Gilmar Mendes para manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reduziu multa de ICMS de 400% para 20%. A empresa pediu na Justiça a anulação do débito fiscal, alegando entre…
  A 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vem reconhecendo a legitimidade de compensação de débitos tributários com créditos tributários decorrentes de ação judicial antes do trânsito em julgado (Acórdão nº 3402-005.025). O conselheiro do órgão Diego Diniz Ribeiro ressalta que a interpretação do Carf visa a acompanhar decisões que já vinham…
  Pedido de vista formulado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de recurso que discute o local de cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). No Recurso Extraordinário (RE) 1016605, uma empresa de Uberlândia questiona decisão da Justiça de Minas Gerais que autorizou a…
  O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra neste mês para os contribuintes que zeram negociação em junho e no mês…
  Facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal e reduzir os custos de conformidade para os contribuintes. Este é o objetivo do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), instituído por meio de portaria da Receita Federal do Brasil. No entanto, especialistas ouvidos pela ConJur afirmam que a divisão de contribuintes não é…
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