Em 2016, 43% das pessoas que declararam Imposto de Renda receberam até R$500 em restituição, segundo dados da Receita Federal. O número impressionante é um dos efeitos da falta de correção da tabela do IR pela inflação acumulada de 1996 até 2016 – ou seja, mais pessoas que deveriam estar isentas são obrigadas a declarar…
As novas regras do rotativo também valem para os cartões de crédito oferecidos por grandes redes de varejo? Se o consumidor pagar o valor o mínimo da sua dívida neste mês, poderá pagar o mínimo das novas compras na próxima fatura? E o limite, ele será comprometido pelos saldos parcelados? As mudanças que têm o…
Em 15 de março deste ano,  o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Com a decisão do STF, muitas empresas entendem que já podem calcular o PIS e a COFINS sem o valor do…
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 31-3, a Lei 13.428/2017, que altera a Lei 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. De…
A primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será em Cuiabá (MT), nesta sexta-feira, dia 7, com a participação do secretário da Fazenda, Fernando Navarrete. Na pauta de deliberação, entre outros temas, consta a prorrogação ou não de mais de 300 benefícios fiscais de vários estados que vencem no final de…
Embora relute em adotar medidas impopulares como aumento de impostos, o governo pode acabar tendo de recorrer a esse remédio para ajudar no cumprimento das metas fiscais tanto de 2017 quanto de 2018. A equipe econômica já informou que seu compromisso para o ano que vem é realizar um déficit primário de R$ 79 bilhões….
Foi-se o tempo em que emprestar dinheiro era privilégio de bancos e seus consortes, e pessoas comuns que se atreviam por essa seara o faziam sob o manto da ilegalidade. Em meio à onda das fintechs (start-ups financeiras), alguns sites já permitem a internautas conceder empréstimos a empresas e receber de volta juros muito acima…
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quinta-feira (6) que o Simples Nacional, destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento, é um modelo para a reforma tributária a ser implantada no país. “O Brasil precisa de um grande Simples, que vem funcionando com total êxito…
A consolidação fiscal, por meio da contenção de gastos e da manutenção de arrecadação, é uma medida necessária para controlar a crise e estimular o crescimento econômico, segundo Agostinho Neto, procurador da Fazenda Nacional Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública. À TV Migalhas, Neto afirma que a capacidade contributiva, como princípio tributário,…
ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  -  Cofins EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE. ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.   AÇÃO   DECLARATÓRIA   DE   CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS devido  pela  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte  do  imposto (em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo …
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