Hoje, 25 de abril, está sendo iniciada a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Subsecretaria de Fiscalização envia hoje cartas às empresas, alertando-as sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência…
Os contratos de licenças de patentes e de transferência de tecnologia não patenteada devem ficar mais seguros com a edição da Instrução Normativa 70 pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Segundo especialista, a mudança no procedimento da averbação de licenças e cessões de direito de propriedade industrial e de registro de contratos de fornecimento…
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6787/16, do Poder Executivo). O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado Federal, que propõe medidas para simplificar os procedimentos de registro e cancelamento de empresas. Entre outros pontos, a proposta habilita órgãos estaduais e municipais como agentes operacionais do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com o objetivo de evitar a duplicação…
Com 296 votos a favor e 177 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira, o projeto de lei sobre a Reforma Trabalhista, que modifica mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para passar na Casa, o texto precisava de maioria simples (metade dos deputados presentes mais um voto),…
Um convênio entre o governo estadual e a Prefeitura da Campo Grande foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27), e prevê compartilhamento de informações de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Na prática, a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) vai compartilhar com a administração de Marquinhos Trad (PSD)…
ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Segu-ridade  Social  -  Cofins EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 ,…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. EXCEÇÕES. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente, submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho…
Atualmente, vige em nosso ordenamento jurídico, como regra, o princípio da autonomia patrimonial, que prevê a total separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. Portanto, a relativização deste princípio só é admitida excepcionalmente, utilizando como via o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica somente…
O presente artigo tem por objetivo discorrer em breves linhas sobre a responsabilidade tributária por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, que faz referência à alienação de estabelecimento empresarial. Em resumo, o dispositivo em questão estabelece a responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ou seja, situação em…
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