Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016. A…
O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso…
A proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo Temer ao Congresso no final do ano passado criará novas regras para o vínculo parcial. As empresas poderão, por exemplo, remunerar o trabalhador por produtividade e contratá-lo por uma jornada menor com a garantia de que ele se dedicará mais horas caso a empresa precise elevar a…
Cerca de 400 mil das 585 mil micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal em setembro de 2016 já regularizaram suas dívidas do  Simples Nacional. Esses contribuintes que conseguiram colocar em dia suas contas com o Fisco representam 70% do total de inadimplentes. Já as empresas em débitos com o Simples que nãoainda foram…
Brasília – A pauta do Congresso Nacional terá neste ano como prioridade projetos de interesse do empresariado, além das reformas trabalhista, tributária e previdenciária e ampliação da terceirização de mão de obra. Manifestações nesse sentido foram defendidas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), eleitos na semana passada para…
 As micro e pequenas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos com carteira assinada (52% do total) segundo de levantamento feito pelo Sebrae, com base em dados de 2016 do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Mas essas empresas também sofreram com a recessão, e precisaram demitir. Ao longo do ano passado,…
Sem o propósito de integrar o caixa do Tesouro Nacional, as contribuições sociais, também chamadas de previdenciárias, detêm função parafiscal, cujos recursos são destinados para organização e manutenção da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação e do auxílio desemprego. Uma das espécies de contribuição social, qual seja a contribuição previdenciária patronal, em…
Parlamentares e empresários se articulam no Congresso para modificar o Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano, com o objetivo de ampliar o número de parcelas, diminuir o valor dos pagamentos e permitir desconto nas multas, juros e encargos financeiros de dívidas com a União. O prazo…
O contribuinte poderá apresentar, até 30 de novembro deste ano, uma declaração específica na qual seus bens e direitos serão avaliados pelo valor de mercado com base no dia 31 de dezembro de 2016. Esse é o teor do primeiro projeto (PLS 1/2017) apresentado no Senado em 2017. Do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o texto…
Aprovada no final do ano pelo presidente Michel Temer, a Lei Complementar nº 155/2016 trouxe importantes alterações ao Simples Nacional, como ampliação do teto de faturamento e o aumento do prazo para parcelamento de dívidas tributárias. O pacote de medidas foi apelidado de “Crescer sem medo”, mas não agradou muito, segundo enquete do Sindicato das…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
