TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DO JUIZ. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 46, parágrafo único, do CPC, admite a possibilidade de o juiz limitar o número de litigantes e determinar o desmembramento quanto aos…
 A multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa pode chegar até a 55%. É o que determina um projeto (PLS 90/2016 ) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) que deve ser analisado pelo Plenário do Senado. A proposta do ex-senador Donizeti Nogueira (PT–TO),  cria novas regras e aumenta progressivamente…
 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou o Projeto de Lei 2485/15, que institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida, com o objetivo de financiar a abertura de sociedades empresariais ou de empresa individual, por jovens residentes no Brasil, de 18 a 25 anos. O objetivo do autor da proposta, deputado Veneziano…
A renegociação on line de dívidas bancárias será uma das principais ações da 4ª Semana Nacional de Educação Financeira, realizada entre 8 e 14 de maio.    O evento anual faz parte da Estratégia Nacional de Educação Financeira (Enef), coordenada pelo Banco Central do Brasil.    Parceiro na realização da semana, o Sebrae vai promover…
 O governo de São Paulo assinou nesta sexta-feira decreto que zera a carga tributária do ICMS na cadeia têxtil paulista, com o objetivo de estimular a produção, mas também a geração e manutenção do emprego no setor. O decreto altera o regulamento do ICMS quanto à redução da base de cálculo e concessão de crédito…
 Cenário. A PGR recomendou a exclusão do imposto Supremo do cálculo sobre a receita bruta. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF).  …
 O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judicial para as empresas, informou ao Estado o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Com a proposta, Meirelles previu a redução para dois anos, em média, de todo o processo de recuperação judicial. Hoje, esse tempo pode chegar a…
 Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis. Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o…
 Os cidadãos brasileiros estão sofrendo ameaças de criminosos cibernéticos poucos dias antes do fim da entrega da declaração do imposto de renda de 2017. De acordo com a Nodes Tecnologia, estão circulando na web e-mails falsos em nome da Receita Federal.   Segundo as informações divulgadas pela companhia, hackers começaram a enviar mensagens por correio…
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