A compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra…
Débitos tributários que o contribuinte já pediu para serem quitados por meio da compensação com créditos tributários não podem ser incluídos no novo Refis, chamado oficialmente de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Mesmo que o requerimento ainda não tenha sido analisado pelo Fisco. Apesar de o esclarecimento ter sido promovido ontem pela Receita Federal,…
A minuta com os principais pontos da reforma tributária foi apresentada pelo relator da medida, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), nesta terça-feira (22/8). O projeto está sendo discutido em comissão especial da Câmara e a intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição nos próximos meses para reestruturar o sistema tributário brasileiro. Segundo Hauly,…
Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora no percentual de 20%…
A Receita Federal alerta os contribuintes para o fim do prazo para a adesão ao programa em que poderão liquidar dívidas vencidas até 30 de abril deste ano perante o órgão e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que vai até 31 de agosto. O delegado-adjunto da Receita Federal em Boa Vista, Roberto Paulo da Silva,…
O caminho incerto nas reformas previstas no sistema tributário brasileiro gera insegurança e congela aportes na área de serviços, sobretudo quando o tema é a reforma do PIS/Cofins. Em busca de respostas, entidades se reunirão hoje (23) em Brasília (DF) para discutir as propostas previstas e a visão do setor. Uma das reuniões previstas será…
Em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que terminarem empatados, o entendimento do colegiado deve ser favorável ao contribuinte. Essa é a opinião do Instituto dos Advogados Brasileiros, que é a favor do fim do voto de qualidade no Carf. O entendimento está em um relatório da entidade favorável ao projeto de Lei 6.064/16,…
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve se estender até 31 de outubro. Incialmente, o prazo terminaria em 31 de agosto. Após uma palestra em Brasília no congresso Aço Brasil, Meirelles disse que o governo segue em negociação…
O governo está enfrentando novo problema na área tributária. Em julho, a Receita Federal identificou um “vazamento” na receita do PIS e da Cofins, que ficou bem abaixo daquela registrada no mesmo mês do ano passado. A explicação da área técnica é que a forte queda da receita do PIS/Cofins está relacionada com a decisão…
A Justiça Federal entendeu que deve incidir Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido processo de industrialização no Brasil. De acordo com nota, uma empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), requerendo…
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