1. É cediço que a legislação é expressa em estipular que a devolução, por motivo de defeito técnico, da mercadoria nacional exportada não enseja a cobrança dos tributos relativos à importação por ocasião do retorno do produto ao Brasil (art. 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 37/66, art. 70, caput, do Decreto nº 6.759/09, art. 2º,…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o  inciso  III  do  art. 𧈘  do  Regimento  Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela Portaria  MF  nº 𧇋,  de 㺎  de  maio  de �,  e  tendo  em  vista  o disposto  na  Medida  Provisória  nº 𧏾, de ل…
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80371
A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Súmula 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017). Fonte: Superior Tribunal de Justiça  
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que estende aos veículos utilizados como trailers ou quiosques para venda de alimentos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) hoje incidente sobre veículos utilizados como táxi. A medida está prevista no Projeto de Lei 5353/16, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que altera a Lei de Isenção do…
A nova proposta de reforma tributária que deve começar a ser discutida pela Câmara Federal este mês prevê a volta da polêmica Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), já chamada anteriormente de “imposto do cheque”. A ideia, segundo o relator da proposta, deputado federal paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB), é que ela financie a previdência,…
Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2) a Instrução Normativa 1/2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. Segundo o Ministério do Trabalho os funcionários de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, serão obrigados a recolher a contribuição sindical, conforme dispõe o…
Pelo menos dez liminares foram concedidas nas últimas semanas para suspender julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os pedidos foram feitos por contribuintes que questionam a imparcialidade dos representantes da Fazenda com a instituição pela Receita Federal do programa de bonificação a auditores fiscais e analistas tributários. No total, 19 contribuintes foram ao…
São Paulo – A carga tributária do Brasil deve alcançar cerca de 33% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, percentual não muito diferente do que o verificado nos anos de 2015 e 2016, calcula o tributarista Miguel Silva, do escritório Miguel Silva & Yamashita Advogados. Em 2015, os encargos tributários atingiram 32,66% do PIB,…
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