Um convênio entre o governo estadual e a Prefeitura da Campo Grande foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27), e prevê compartilhamento de informações de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Na prática, a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) vai compartilhar com a administração de Marquinhos Trad (PSD)…
ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Segu-ridade  Social  -  Cofins EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 ,…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: JUROS MORATÓRIOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE LUCROS CESSANTES. EXCEÇÕES. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente, submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho…
Atualmente, vige em nosso ordenamento jurídico, como regra, o princípio da autonomia patrimonial, que prevê a total separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. Portanto, a relativização deste princípio só é admitida excepcionalmente, utilizando como via o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica somente…
O presente artigo tem por objetivo discorrer em breves linhas sobre a responsabilidade tributária por sucessão prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, que faz referência à alienação de estabelecimento empresarial. Em resumo, o dispositivo em questão estabelece a responsabilidade tributária do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, ou seja, situação em…
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. No caso de pessoa jurídica que explora atividade comercial (revenda de bens), os valores pagos a outras pessoas jurídicas por prestação de serviço de representação comercial não geram direito à apuração de créditos a serem descontados…
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. Por falta de previsão legal específica e por não se enquadrarem como insumos na sistemática não cumulativa, não podem ser descontados créditos em relação: a) aos gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis para…
Por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária das entidades filantrópicas não se estende ao ICMS embutido no preço dos produtos adquiridos de fornecedores. A decisão foi unânime e acompanha jurisprudência do tribunal. A Constituição veda a cobrança de tributos sobre patrimônio, bens e serviços de entidades sem…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) confirmou um entendimento importante para as empresas. Ao julgar processo da ArcelorMittal Brasil, o órgão reconheceu que despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa geram créditos de PIS e Cofins. Em janeiro, a Câmara Superior…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) vai analisar em repetitivo as novas regras para redirecionamento de dívida fiscal para sócio. Está na pauta dos desembargadores o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, mecanismo criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) e que possibilita a apresentação de uma espécie de…
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