O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quinta-feira (6) que o Simples Nacional, destinado aos pequenos negócios e que unifica oito impostos em uma única guia de pagamento, é um modelo para a reforma tributária a ser implantada no país. “O Brasil precisa de um grande Simples, que vem funcionando com total êxito…
A consolidação fiscal, por meio da contenção de gastos e da manutenção de arrecadação, é uma medida necessária para controlar a crise e estimular o crescimento econômico, segundo Agostinho Neto, procurador da Fazenda Nacional Secretário-Executivo Substituto do Ministério da Justiça e Segurança Pública. À TV Migalhas, Neto afirma que a capacidade contributiva, como princípio tributário,…
ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  -  Cofins EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE. ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.   AÇÃO   DECLARATÓRIA   DE   CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS devido  pela  pessoa  jurídica  na  condição  de  contribuinte  do  imposto (em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo …
Muito se tem divulgado em noticiários praticamente diários, acerca da crise financeira vivenciada pelo nosso País. Entretanto, embora concorde que realmente haja uma retração na economia nacional, penso que diferente daquilo que está sendo divulgado, a premissa dessa crise não tem fundamento na escassez de dinheiro, mas sim na ausência de um conjunto de valores…
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706) fixa entendimento de que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS/Cofins. Todavia, para o caso ser dado por encerrado, o Plenário tem que votar a “modulação” dos efeitos dessa decisão, o que, pelas próprias rotinas processuais, não ocorrerá antes de junho. Referida…
Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado inédito por advogados tributaristas.} A…
De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais…
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 164ª Reunião Ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 7 de abril de 2017, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do §1º…
O governo federal projeta que as renúncias tributárias somarão R$ 284,454 bilhões em 2018, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Desse valor, R$ 50,615 bilhões serão apenas desonerações previdenciárias, segundo o documento. O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), chegou a cogitar acabar com uma parte…
Foi publicada hoje, 17 e abril de 2017, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.750, que dispõe sobre a transferência de competência para solucionar consultas sobre a classificação de mercadorias da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira – Coana para a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit. O propósito de tal transferência é concentrar…
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