O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa. Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem…
O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um mandado de segurança para determinar o registro de um ato de transformação societária sem a apresentação da certidão negativa de débitos relativos à Fazenda Nacional e à Receita Federal.  A empresa havia impetrado um…
São Paulo – Uma empresa conseguiu na Justiça de São Paulo liminar para a liberação de seis imóveis que foram penhorados por conta de débitos tributários. O entendimento do juiz foi de que a dívida já estava quitada e só não foi analisada pelo fisco por “ineficiência”. Um dos defensores da empresa, o especialista da…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo…
O prazo para apresentação da DIRF2017 se encerra as 23h59min59s , horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. A Receita Federal alerta que entre as hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF) encontram-se situações em que não houve retenção do Imposto de Renda no ano-calendário 2016. As…
Brasília, 22 – O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defendeu um “amplo Refis” antes de aprovação de leis modificando os impostos no país. Ele afirmou que isso será feito com a reformulação, pelo Congresso Nacional, do Programa de Regularização Tributária (PRT), previsto na Medida Provisória 766/17. A medida…
Deverá ser votado no dia 8 de março o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Nesta quarta-feira (22), o Plenário aprovou requerimento de urgência para a proposta, encabeçado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE). Aprovado o requerimento,…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago a trabalhadores como hora repouso alimentação (HRA). O pagamento é feito a empregados que têm turno contínuo, sem intervalo para almoço. A decisão contraria precedentes da 2ª Turma. A Fazenda Nacional pretende recorrer. Dos cinco ministros…
São Paulo – A simplificação de impostos em discussão no governo federal deve ser insufuciente para agilizar o processo tributário brasileiro, dizem especialistas ouvidos pelo DCI. Para eles, mesmo com a implantação de um plano, os maiores problemas do País só serão resolvidos com uma ampla reforma. A sócia do DDSA Advogados, Sabine Schuttoff, avalia…
Deputados querem que princípios constitucionais, de tratamento diferenciado para pequenas e médias, entrem em vigor. Por isso, irão propor alíquota de 3,95% contra os 17% cobrados agora. Brasília – Os produtos sujeitos ao recolhimento antecipado de imposto (substituição tributária) e adquiridos por micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional(Supersimples), terão incidência menor do principal…
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