Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5396/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que prevê alíquota zero de imposto de renda sobre investimento em plano de previdência privado. O texto cria duas novas faixas de redução percentual do imposto de renda incidente em investimentos em planos de previdência…
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5659 com o objetivo de excluir a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as operações com programas de computador. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que já determinou que…
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reajuste salarial feito por servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Distrito Federal. A decisão considerou que o governo estava no limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei…
O contribuinte deve informar à Receita para quem vendeu o bem, o valor da transação, a data da venda e o custo de aquisição, entre outros dados Contribuintes que venderam, no ano passado, bens e direitos cuja soma ultrapassou R$ 35 mil devem ficar atentos para a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual…
O Brasil ainda não definiu se adotará integralmente o plano de combate à evasão fiscal promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para especialistas, isso aumenta a insegurança jurídica e prejudica os investimentos no País. De acordo com o sócio da área tributária do Siqueira Castro Advogados, Daniel Clarcke, as empresas ainda não…
Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada nesta segunda-feira (13) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A lei entra em vigor daqui a 60 dias. O texto tem origem no…
A elevação de PIS e Cofins sobre a gasolina e diesel é a alternativa de alta de tributo considerada mais viável pela área técnica do governo para ajudar no cumprimento da meta fiscal deste ano. A medida pode garantir uma arrecadação extra de R$ 3 bilhões em 2017, apurou o jornal “O Estado de S….
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. A IN inova ao tratar conjuntamente os dois principais tributos incidentes sobre a renda da…
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF…
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO…
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