A expectativa pela ampliação do Simples Nacional se mostrou maior do que a realidade entregue aos empresários no final do ano passado. Muito da proposta original acabou descaracterizada pelas mãos da Receita Federal, que denunciava um grande prejuízo – de R$ 5 bilhões – ao erário caso os benefícios às micro e pequenas empresas fossem…
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp  
Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão. A Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou a adesão…
Foi publicada nesta sexta-feira (10/2) portaria do Ministério da Fazenda que estabelece novo limite para interposição de recurso de oficio pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). As Turmas de Julgamento das DRJ, sempre que exonerarem o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa cujo…
O Programa de Regularização Tributária (PRT), lançado pelo governo no início do ano, é insuficiente para desafogar as empresas, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “Se fala da crise dos Estados, mas esse é o lado público do problema”, pontuou o gerente executivo do Núcleo de Política Econômica da instituição, Flávio Castelo Branco. “Essa…
De acordo com a Solução de Consulta nº 111/2017 (DOU de 13/02) emitida pela Receita Federal, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, mesmo que equiparadas, imunes ou isentas, deverão apresentar, mensalmente, de forma centralizada pela matriz a DCTF. Caso estas pessoas jurídicas não possuam débitos a declarar e permaneçam nesta condição durante todo…
A Procuradoria-Geral da República encaminhou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/2), defendendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) quando ocorre a revenda, no mercado interno, de bens importados e não submetidos a novo beneficiamento industrial no período entre a importação e a revenda. O parecer foi protocolado no processo…
O processo que discute a constitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras pode ganhar repercussão geral. A proposta é do ministro Dias Toffoli, que defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe uma orientação sobre a possibilidade de o artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/04 transferir para ato infralegal a competência…
Contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), o programa de repatriação, têm sido surpreendidos com notificações de cobrança da Receita Federal. Apesar de terem pago 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa, dentro das exigências da Lei nº 13.254, de 2016, o Fisco tem entendido que devem…
O CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) decidiu na terça-feira (14) encaminhar uma proposta de reforma tributária ao presidente Michel Temer. O formato final será definido em reunião nesta quarta (15) e ela deve ser enviada a Temer em três semanas. A Receita, no entanto, já tem em curso um plano B. A ideia…
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