Pela primeira vez, os diretórios nacionais dos partidos políticos deverão apresentar suas prestações de contas anuais por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esse é mais um passo no sentido de ampliar a celeridade, a visualização rápida, a sustentabilidade, a eficiência, a transparência e o controle objetivados pela Justiça Eleitoral e implementados pela Portaria TSE…
O Projeto de Lei 5023/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, reduz a zero as alíquotas das contribuições de PIS/Cofins incidentes sobre a venda de mercadorias para empresas atacadistas e varejistas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições situadas nas áreas de livre comércio da região amazônica. O projeto revoga a Lei 10.996/04….
Um projeto será encaminhado em breve ao Planalto propondo uma ampla reforma na legislação trabalhista com criação do Estatuto Brasileiro do Trabalho e a revogação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. A proposta já ganha corpo e adesão na ala mais liberal da magistratura trabalhista, que defende a modificação de dezenas de…
Com os objetivos de reduzir litígios tributários e promover a regularização fiscal, o Governo Federal lançou, por meio da Medida Provisória 766, de 2017, o Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão ser liquidadas, sob condições especiais, quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de novembro de 2016. A…
O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso…
A proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo Temer ao Congresso no final do ano passado criará novas regras para o vínculo parcial. As empresas poderão, por exemplo, remunerar o trabalhador por produtividade e contratá-lo por uma jornada menor com a garantia de que ele se dedicará mais horas caso a empresa precise elevar a…
Cerca de 400 mil das 585 mil micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal em setembro de 2016 já regularizaram suas dívidas do  Simples Nacional. Esses contribuintes que conseguiram colocar em dia suas contas com o Fisco representam 70% do total de inadimplentes. Já as empresas em débitos com o Simples que nãoainda foram…
Brasília – A pauta do Congresso Nacional terá neste ano como prioridade projetos de interesse do empresariado, além das reformas trabalhista, tributária e previdenciária e ampliação da terceirização de mão de obra. Manifestações nesse sentido foram defendidas pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), eleitos na semana passada para…
 As micro e pequenas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos com carteira assinada (52% do total) segundo de levantamento feito pelo Sebrae, com base em dados de 2016 do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Mas essas empresas também sofreram com a recessão, e precisaram demitir. Ao longo do ano passado,…
Sem o propósito de integrar o caixa do Tesouro Nacional, as contribuições sociais, também chamadas de previdenciárias, detêm função parafiscal, cujos recursos são destinados para organização e manutenção da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação e do auxílio desemprego. Uma das espécies de contribuição social, qual seja a contribuição previdenciária patronal, em…
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