A prorrogação dos prazos de adesão aos programas Especial de Regularização Tributária e de Regularização Tributária Rural foi oficializada nesta segunda-feira (2/10) pela Receita Federal com a publicação das instruções normativas 1.748 (Pert) e 1.749 (PRR) no Diário Oficial da União. No Pert, a adesão, antes definida para terminar em 29 de setembro, já tinha…
A Medida Provisória 806 publicada pelo governo na segunda-feira à noite atinge em cheio o segmento de grandes fortunas no Brasil ao instituir o come-cotas, o imposto cobrado semestralmente, para fundos fechados – aqueles com regra restrita de resgate – de renda fixa e multimercados. A MP também anula o benefício do adiamento da cobrança…
Campo Grande (MS) – Os contribuintes sul-mato-grossenses que desejam participar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Governo do Estado, têm até o dia 15 de dezembro para fazer a adesão. Quem deseja quitar a dívida à vista pode imprimir o boleto no site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). O governador Reinaldo Azambuja reforça…
As exportações de minério brasileiras poderão ser taxadas em 30% para compensar as perdas dos Estados com a desoneração de ICMS sobre vendas ao exterior. A proposta foi incluída no relatório do projeto que regulamenta os repasses da chamada Lei Kandir, apresentado nesta terça-feira, 31, pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) na comissão mista criada para…
Dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição…
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Empreitada global. Edificação com fornecimento e montagem de peças pré-moldadas. 4. ICMS. Não incidência. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada….
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AOS ATOS DE ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. I – Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da fraude à execução fiscal. A execução fiscal versa sobre tributos inscritos na dívida ativa da União em 1996, com decisão de redirecionamento em 16.12.2015. Os…
AÇÃO ANULATÓRIA – Veículo – IPVA – Contratos de alienação fiduciária finalizados – Baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames – SNG – Acesso on line do DETRAN – Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08 Sentença de procedência – Recurso da ré…
Conforme amplamente divulgado pelos mais diversos veículos de comunicação, foi editada no último dia 31/07/2017, a Medida Provisória nº 793, a qual criou o denominado Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa em questão é fruto de antigo pleito do setor…
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