(Publicado(a) no DOU de 27/01/2017, seção 1, pág. 25). ASSUNTO: Contribuições para a Previdência Social. EMENTA: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS TRABALHADORES PELA RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, POR PARTE DO PRODUTOR…
De acordo com o diretor da Fenacon, a Federação vai atuar no Legislativo para apresentar emendas. A Receita Federal regulamentou, nesta quarta-feira (1º), o Programa de Regularização Tributária (PRT), que permite às empresas parcelarem débitos em até 120 vezes. Criado pela Medida Provisória 766/17, o programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016…
Estudo mostra que profissionais perdem até 60% do expediente com atualizações das regras fiscais – tempo que poderia ser gasto com a análise de dados para a tomada de decisões estratégicas. Dentre as atribuições de executivos responsáveis pela área fiscal de suas empresas a mais complexa é a gestão de impostos indiretos. É o que…
A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados. Essa dedução afetará também a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS)…
O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem. De acordo com informação extraída do sítio da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa , atualmente “as MPE representam 99% dos estabelecimentos privados não agrícolas…
Está em vigor a nova base de cálculo de ICMS sobre as saídas de veículos usados. Decreto paulista nº 62.246/2016, publicado em 02 de novembro de 2016, alterou de 95% para 90% a redução da base de cálculo do imposto devido sobre as operações de saída de veículos usados (Inciso I do art. 11 do…
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,…
Regulamenta  o  Programa  de  Regularização  Tributária  (PRT),  instituído  pela Medida  Provisória  nº  766,  de  4  de  janeiro  de  2017,  perante  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o  inciso  III  do  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita …
Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e altera o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o…
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília liberou um escritório de advogacia de pagar o adicional de 10% sobre as multas de FGTS por demissões sem justa causa. A novidade da sentença da 20ª Vara Federal da Justiça Federal é o fato de o juiz ter considerado o fato de a banca Fauvel e Moraes…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
