O governo tenta conectar temas de interesse de deputados à reforma da Previdência, com o objetivo de conquistar apoio e viabilizar a votação da reforma na Câmara ainda neste ano. Os congressistas querem aprovar nos próximos dias versões do Refis –parcelamento de dívidas com o fisco– para microempresas e ruralistas (o chamado Funrural), que ficaram…
É constitucional a regra do programa de parcelamento lançado pelo governo que condiciona a participação ao pedido de desistência e de renúncia de ações relacionadas aos débitos que serão parcelados. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou ação de uma empresa que questionava o artigo 3º da…
A Receita Federal perdeu um forte argumento para tentar cobrar Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins sobre incentivos concedidos às empresas pelos Estados. O Congresso Nacional derrubou dois vetos presidenciais à Lei Complementar nº 160. Com isso, benefícios e incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados, mesmo sem aprovação do Conselho Nacional de Política…
Com a entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) no dia 11 de novembro, a contratação do trabalho terceirizado se tornou ainda mais vantajosa ao empregador. Nos termos da reforma, a terceirização foi admitida expressamente sob a forma ampla, ou seja, o serviço terceirizado poderá englobar quaisquer atividades desenvolvidas pela empresa contratante, com especial…
O Comitê Diretivo do eSocial publicou a resolução nº 03, dia 30/11, estabelecendo o cronograma de implantação do eSocial, confirmando a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). Além delas,…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma do substitutivo…
  Promulgada em 29 de junho de 2001, com o objetivo de satisfazer o complemento de atualização monetária resultante dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”, a Lei Complementar nº 110/01, nos termos de seus artigos 1º e 2º, instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, à alíquota…
    1. APRESENTAÇÃO   A partir da edição da Lei nº 12.546, em 14 de dezembro de 2011 e suas posteriores alterações, institui-se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, substitutiva da contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, medida anunciada pelo Governo Federal como Desoneração da…
    1. APRESENTAÇÃO   A Constituição Federal determina que a seguridade social será financiada, dentre outros, por contribuição social a cargo da empresa ou empregador calculada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Ocorre que na regulamentação da referida contribuição social, a qual se deu por meio da Lei nº 8.212/91,…
    1. APRESENTAÇÃO DO TEMA Não é de hoje que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, mais conhecido como ICMS, é objeto de grandes discussões judiciais e administrativas, dentre elas várias questões envolvendo fornecimento de energia elétrica, das quais destaca-se: a exclusão dos valores de encargos de transmissão e distribuição da base de…
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