BRASÍLIA – Na tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do GLOBO, mostram que incentivos tributários dados a cinco setores tiveram sua vigência encerrada no ano…
Por meio da publicação no Diário Oficial da União, edição do dia 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/2014, o Presidente da República editou o Programa de Regularização Tributária – PRT, criando instrumentos para que pessoas físicas e jurídicas sanem suas pendências tributárias e não tributárias com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da…
O governo publicou hoje (5) – no Diário Oficial da União – medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país. Por meio do programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com…
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e vários casos da seara tributária. Entre eles está a inclusão do ICMS na base para o cálculo de PIS/Cofins. O requerimento sob a relatoria do ministro Luiz…
O BNDES anuncia hoje novas medidas para facilitar a contratação de capital de giro, com condições especiais de custo para as micro, pequenas e médias empresas, que usualmente enfrentam maior dificuldade de acesso a crédito. O banco vai ampliar em R$ 5 bilhões a linha BNDES Progeren, de fortalecimento da capacidade de geração de emprego…
A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem dívidas com a União, mas impede a inclusão de débitos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Os deputados justificaram no…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3/10), o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o texto aprovado, nos casos em que houver empate nos julgamentos, a decisão será favorável ao contribuinte. A texto ainda será analisado pelo Senado. Atualmente, quando há um empate,…
Quando imóveis rurais são vendidos, o cálculo de Imposto de Renda com o ganho de capital deve seguir o valor de terra nua (VTN, sem contar construções, instalações e melhoramentos), mesmo quando o contribuinte não apresenta documentos específicos. Assim entendeu a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao…
Brasília – Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às micro e pequenas empresas do regime reduzido do Supersimples. Foi o que sinalizou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ontem (4), durante cerimônia promovida no…
Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. A TIPI é a matriz de alíquotas referenciais para incidência do IPI sobre produtos industrializados no mercado interno ou importados. Ela é organizada de acordo…
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