AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de fomento mercantil – Fase de cumprimento de sentença – Pretensão recursal de bloqueio de ativos futuros porventura existentes em conta bancária da empresa devedora – Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade da executada – Inocorrência – Aplicação do princípio da menor onerosidade – Sistema…
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência…
Agravo de instrumento –  Antecipação de tutela –  ICMS –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) –  Cabimento –  Posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ –  Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada em…
EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Tese da prescrição do crédito tributário –  Ausência de citação da pessoa jurídica –  Prescrição não interrompida –  Redirecionamento ocorrido após o decurso de cinco anos a contar do ajuizamento da cobrança –  Apontamentos doutrinários –  Agravo de instrumento provido. (Relator(a): Fermino Magnani Filho Comarca: São José…
Os setores de comércio, indústria e serviços bateram recordes de pedidos de recuperação judicial em 2016. O resultado, divulgado nesta quinta-feira, 12/01, pela Serasa Experian, é o mais expressivo desde 2005, início da série histórica do levantamento. No total, foram 1.770 processos deste tipo no ano passado: 713 no setor de serviços, 611 no comércio…
As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) divulgam hoje o Ofício Circular 1/17. Com o documento, diretores de relações com investidores e auditores independentes poderão obter orientação quanto a pontos importantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis para o exercício social encerrado em 31/12/2016. Confira…
O projeto (PLS 445/2012) que isenta do Imposto de Renda (IR) a remuneração dos professores será analisado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), porém, aprovou parecer pela rejeição do texto. O autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), propõe alteração na legislação do IR…
Mato Grosso acolheu 34,391 mil novas empresas em 2016. O último ano foi encerrado com 361,599 mil empreendimentos ativos, ante 327,208 mil estabelecimentos em 2015, segundo estatística do Empresômetro, ferramenta tecnológica que atualiza diariamente o número de empresas em atividade no Brasil, portadoras de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O censo empresarial é mantido…
A Secretaria da Fazenda está alertando os consumidores do programa Nota Fiscal Paulista que utilizam aplicativos fornecidos por terceiros para acessar os dados da conta corrente. Os usúários correm riscos potenciais que devem ser evitados. A Secretaria não recomenda a utilização dessas ferramentas que podem funcionar como fonte de captação de informações pessoais do consumidor,…
ITCMD. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO NA QUALIDADE DE DONATÁRIO RELATIVO ÀS DOAÇÕES DE QUOTAS DE DIVERSAS SOCIEDADES LIMITADAS. NÃO OCORRÊNCIA DO “FATO GERADOR” DO IMPOSTO ANTES DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NA JUNTA COMERCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (DRT C I Número: 4064405-4, ano 2016, AIIM 4064405-4, Décima Segunda Câmara Julgadora, publicado em 01.12.2016)
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