O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 30 de abril de 2019 a redução em 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a saída de insumos agropecuários de um Estado para outro. A prorrogação foi uma conquista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da…
Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição…
IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  LEI  9393/96.  CUSTO DE  AQUISIÇÃO  E  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE APURAÇÃO. VTN.  FALTA  DO DIAC OU DO DIAT. APLICAÇÃO DO ART.  14.  ANTINOMIA  COM  A  IN  SRF  84/2001.  APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   1. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também regulamenta…
Muito se tem discutido nos últimos dias acerca dos novos parcelamentos editados pelo Governo Federal, no sentido de gerar maior equilíbrio nos cofres públicos frente a grande inadimplência fiscal vivenciada em nosso País. Entretanto, não raras são as vezes que presenciamos afirmações despendidas tanto pelo Poder Executivo, como por membros da Secretaria da Receita Federal…
BRASÍLIA – Na tentativa de incrementar as receitas, em queda livre nos últimos anos, o governo decidiu não renovar desonerações concedidas pelos governos Lula e Dilma Rousseff a alguns setores da economia. Dados da Receita Federal, levantados a pedido do GLOBO, mostram que incentivos tributários dados a cinco setores tiveram sua vigência encerrada no ano…
Por meio da publicação no Diário Oficial da União, edição do dia 05/01/2017, da Medida Provisória nº 766/2014, o Presidente da República editou o Programa de Regularização Tributária – PRT, criando instrumentos para que pessoas físicas e jurídicas sanem suas pendências tributárias e não tributárias com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da…
O governo publicou hoje (5) – no Diário Oficial da União – medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), anunciado no fim de 2016 entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país. Por meio do programa, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com…
São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a analisar neste ano questões importantes para a economia que foram adiadas em 2016, como a terceirização e vários casos da seara tributária. Entre eles está a inclusão do ICMS na base para o cálculo de PIS/Cofins. O requerimento sob a relatoria do ministro Luiz…
O BNDES anuncia hoje novas medidas para facilitar a contratação de capital de giro, com condições especiais de custo para as micro, pequenas e médias empresas, que usualmente enfrentam maior dificuldade de acesso a crédito. O banco vai ampliar em R$ 5 bilhões a linha BNDES Progeren, de fortalecimento da capacidade de geração de emprego…
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