O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma do substitutivo…
  Promulgada em 29 de junho de 2001, com o objetivo de satisfazer o complemento de atualização monetária resultante dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”, a Lei Complementar nº 110/01, nos termos de seus artigos 1º e 2º, instituiu contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, à alíquota…
    1. APRESENTAÇÃO   A partir da edição da Lei nº 12.546, em 14 de dezembro de 2011 e suas posteriores alterações, institui-se a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, substitutiva da contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, medida anunciada pelo Governo Federal como Desoneração da…
    1. APRESENTAÇÃO   A Constituição Federal determina que a seguridade social será financiada, dentre outros, por contribuição social a cargo da empresa ou empregador calculada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Ocorre que na regulamentação da referida contribuição social, a qual se deu por meio da Lei nº 8.212/91,…
    1. APRESENTAÇÃO DO TEMA Não é de hoje que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias, mais conhecido como ICMS, é objeto de grandes discussões judiciais e administrativas, dentre elas várias questões envolvendo fornecimento de energia elétrica, das quais destaca-se: a exclusão dos valores de encargos de transmissão e distribuição da base de…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:…
Sete grandes empresas brasileiras decidiram patrocinar a elaboração de uma nova proposta de reforma tributária, que teria como principal diferença a eliminação de cinco tributos ao longo de dez anos. No seu lugar, seria criado um único imposto, chamado inicialmente de Imposto Geral sobre o Consumo. A novidade seria o ritmo gradual da mudança. À…
Nem bem chegou ao Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 766, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT), já é alvo de críticas. O deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que relatou um projeto que criava o Refis e participou das discussões sobre a criação do PRT, afirmou que o texto apresentado pelo governo não contempla…
Os contribuintes que incluírem no Programa de Regularização Tributária (PRT) débitos que estavam sendo discutidos na Justiça terão que pagar honorários de sucumbência. Essa liberação estava prevista em outros programas de parcelamento. A Medida Provisória nº 766 publicado ontem prevê expressamente que a desistência ou renúncia de ações que estão na Justiça não exime o…
A reforma do Imposto Sobre Serviços, sancionada parcialmente pelo presidente Michel Temer, semana passada, não será o bastante para conter a guerra fiscal dos municípios e parte do problema acabará no Judiciário, dizem advogados ouvidos pelo DCI. Na visão deles, além de buracos no texto da Lei 157/2016, pode virar caso de Justiça o fato…
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