O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4…
O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, disse que o programa Rota 2030, substituto do Inovar Auto, cuja vigência se encerra agora em dezembro, está na fase final de ajustes com o Ministério da Fazenda e deverá ser lançado na próxima semana. Apesar do avanço das discussões, ele reconheceu que há…
A partir de janeiro de 2018, varejistas optantes do Simples Nacional terão que rever seus cálculos de recolhimento de impostos para não serem pegos de surpresa pelas secretarias de Fazenda. No dia 1º, passa a valer a Lei Complementar 155/2016, que prevê alterações nas alíquotas e na metodologia de cálculo, entrada de novas atividades e…
O Refis das micro e pequenas empresas, aprovado no último dia 13 pelo plenário do Senado, deve ser sancionado em 4 de janeiro, de acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, após acerto realizado junto ao presidente Michel Temer. Segundo Afif, por conta do acordo feito não haverá vetos na matéria. Para aderir…
Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral,…
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 170ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 22 de novembro de…
Além da reforma da previdência, o governo precisará trabalhar nos próximos meses para aprovar no Congresso uma série de Medidas Provisórias que integram o ajuste fiscal. Caso contrário, o cumprimento da meta fiscal para 2018, já deficitária, ficará mais difícil, aposta do Credit Suisse. Dentre as propostas, porém, a única que o banco projeta como…
Em busca de receitas de mais de R$ 25 bilhões por ano, a Fazenda quer aprovar no Congresso uma medida que proíbe o uso de créditos tributários para quitar o pagamento de Imposto de Renda no caso das empresas que recolhem por estimativa. A mudança foi incluída no projeto de lei da reoneração da folha…
Em entrevista ao Direto ao Ponto deste domingo, dia 17, o consultor jurídico da Frente Parlamentar da Agropecuária explica que é preciso pensar nas circunstâncias processuais do momento e trabalhar com todas as possibilidades. Deve ficar para 2018 a votação dos embargos declaratórios impetrados pelas entidades do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que julgou…
O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37. Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das…
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