Após o anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes – pessoas físicas e empresas – já podem se preparar para regularizar os débitos.  Contadores sugerem, para não perder prazos, acompanhar a regulamentação que ainda será estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e…
Parte da lista de material escolar poderia custar bem menos não fosse a exagerada carga tributária brasileira. É o que mostra o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). A entidade divulgou uma relação com 21 itens básicos. Em 20 deles, o imposto escondido no preço é de 35% ou mais. A caneta esferográfica, por…
O valor arrecadado para o FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na primeira fase da campanha do Gepac (Grupo de Empresários e Profissionais Amigos da Criança) foi 24,6% maior ao registrado na primeira fase do ano anterior. O período de arrecadação se encerrou no fim de dezembro de 2016, resultando no…
A Medida Provisória 765, já publicada no Diário Oficial da União, deve piorar ainda mais a já arranhada imagem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmam advogados tributaristas. A norma em vigor desde 30 de dezembro – por 60 dias, prorrogáveis por mais dois meses, até ser encaminhada ao Congresso para ser transformada em…
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central surpreendeu ao anunciar um corte de 0,75 ponto porcentual (pp) na Selic, que caiu para 13,00%. A maioria dos analistas e também o mercado financeiro esperavam uma baixa mais agressiva que a do encontro anterior, mas com redução de 0,50 pp. Ainda assim, boa parte dos…
AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de fomento mercantil – Fase de cumprimento de sentença – Pretensão recursal de bloqueio de ativos futuros porventura existentes em conta bancária da empresa devedora – Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade da executada – Inocorrência – Aplicação do princípio da menor onerosidade – Sistema…
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias próprias. 2. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência…
Agravo de instrumento –  Antecipação de tutela –  ICMS –  Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS as tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) –  Cabimento –  Posicionamento pacífico no âmbito do E. STJ –  Presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada em…
EXECUÇÃO FISCAL –  Exceção de pré-executividade rejeitada –  Tese da prescrição do crédito tributário –  Ausência de citação da pessoa jurídica –  Prescrição não interrompida –  Redirecionamento ocorrido após o decurso de cinco anos a contar do ajuizamento da cobrança –  Apontamentos doutrinários –  Agravo de instrumento provido. (Relator(a): Fermino Magnani Filho Comarca: São José…
Os setores de comércio, indústria e serviços bateram recordes de pedidos de recuperação judicial em 2016. O resultado, divulgado nesta quinta-feira, 12/01, pela Serasa Experian, é o mais expressivo desde 2005, início da série histórica do levantamento. No total, foram 1.770 processos deste tipo no ano passado: 713 no setor de serviços, 611 no comércio…
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