O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp157.htm
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/01/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=64
Não há dúvida que vivemos um momento especial, independentemente da raça, credo ou religião. Momento que passa à margem da situação política, econômica ou social. Oportunidade em que as luzes melhor iluminam, os abraços mais facilmente se confraternizam, os corações regozijam em ato de união. O Natal, assim como o espírito do novo ano que…
1. APRESENTAÇÃO   A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e o Programa de Integração Social – PIS a cargo das empresas tem por base de incidência a receita ou o faturamento, conforme previsto na Constituição Federal. Todavia, a Receita Federal do Brasil, apesar de admitir a exclusão do IPI da base da…
Os secretários da Fazenda de 19 Estados assinaram um acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que deixa em alerta as empresas do setor de software. Publicado na última semana de 2015, o Convênio ICMS nº 181 autoriza a cobrança do imposto nas operações com softwares, jogos eletrônicos, aplicativos e congêneres, inclusive os disponibilizados…
O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, nesta quinta-feira (05/10), a medida provisória (MP) que cria o novo Refis. O texto segue agora para a sanção do presidente Michel Temer. As mudanças feitas nas duas Casas devem reduzir a arrecadação do governo com o programa de parcelamento tributário. Pelas contas do vice-líder do governo no…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para 30 de abril de 2019 a redução em 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a saída de insumos agropecuários de um Estado para outro. A prorrogação foi uma conquista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da…
Altera a Instrução Normativa nº 1.728, de 14 de agosto de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição…
IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  LEI  9393/96.  CUSTO DE  AQUISIÇÃO  E  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE APURAÇÃO. VTN.  FALTA  DO DIAC OU DO DIAT. APLICAÇÃO DO ART.  14.  ANTINOMIA  COM  A  IN  SRF  84/2001.  APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.   1. Quanto aos imóveis rurais, a Lei 9393/96, que dispõe sobre o ITR, também regulamenta…
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