O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (29) o recurso de uma operadora de plano de saúde que pretendia derrubar a cobrança, pelo município de Marechal Candido Rondon (PR), do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras, ao lado do IPTU. Por 8 votos a 1, o plenário da…
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUMENTO DA ALÍQUOTA  DE 㺑% PARA 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  PEDIDO  ALTERNATIVO  PROVIDO.  SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   1.  O aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, pela Lei Paulista 6.556/89  …
Às vésperas de se decidir mais uma eleição para prefeitos e vereadores municipais, vivenciamos uma realidade que a cada dia mais compromete este já comprometido cenário político brasileiro. Como se não bastassem as reincidências ilícitas praticadas por aqueles que sempre defenderam a moral, a ética, como sua maior bandeira, temos que nos atentar agora para…
Em uma economia marcada pela competitividade e internacionalização, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem à política tributária a espinhosa e…
Você que é empresário e quer exportar seu produto para os Estados Unidos, sabe o significado de SGP (Sistema Geral de Preferências)? E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros. As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-americano foram tema de workshop…
Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada será menor e direitos trabalhistas, como férias e 13.º salário, seriam calculados de forma proporcional Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto. A medida vale até que a corte analise…
O governo paulista prorrogou benefício concedido aos frigoríficos avícolas. Por meio do Decreto nº 62.170, publicado ontem, estabeleceu que créditos de ICMS gerados entre 1º de julho de 2015 e 31 de dezembro deste ano poderão ser utilizados como garantia em financiamentos da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP). Até então, valiam só créditos gerados…
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE DIRETOR. NÃO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. TERMINO DE MANDATO ANTES DA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I- Tenho admitido o redirecionamento da execução fiscal nos casos em que, comprovada a impossibilidade de garantia da causa pelos meios ordinários, apresentem-se indícios da dissolução…
Os avisos e notificações jurídicas estão sendo enviados de forma eletrônica pelos fiscos Federal, Estadual e Municipal. Quem não quiser acessar, deve delegar a tarefa ao contador Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes. A Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais recentemente,…
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