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TRF1. Execução Fiscal. Falecimento do representante da empresa. Redirecionamento. Impossibilidade.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL) ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A firma individual ou empresário individual constitui-se mera extensão da pessoa física ou natural. O falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal. Por se…

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O REFIS É UM INCENTIVO AOS SONEGADORES?

Muito se tem discutido nos últimos dias acerca dos novos parcelamentos editados pelo Governo Federal, no sentido de gerar maior equilíbrio nos cofres públicos frente a grande inadimplência fiscal vivenciada em nosso País. Entretanto, não raras são as vezes que presenciamos afirmações despendidas tanto pelo Poder Executivo, como por membros da Secretaria da Receita Federal…

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Maia trabalha para restituir ICMS no cálculo do PIS/Cofins – 30/10/2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir novamente o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A matéria faz parte da agenda que Maia quer impor após deputados rejeitarem a segunda denúncia contra o…

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Refis para micro e pequenas pressiona governo – 30/10/2017

O veto do presidente Michel Temer à adesão de micro e pequenas empresas do regime tributário do Simples ao programa de parcelamento de dívidas (Refis), com o argumento de que isso não poderia ser autorizado por uma medida provisória (MP), criou um novo foco de pressão contra o Executivo. Deputados pretendem aprovar nos próximos dias…

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Guia explica como aproveitar os benefícios da Lei do Bem – 31/10/2017

Um dos principais mecanismos do governo para estimular o investimento privado em tecnologia esbarra no desconhecimento. Em vigor desde 2005, a Lei do Bem permite o abatimento de tributos de empresas que destinam parte do faturamento para pesquisas e inovações. No entanto, apenas 1 mil empresas em todo o país usam o benefício fiscal, número…

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