A 2ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Lucas Vanucci Lins, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela União que pretendia o redirecionamento da execução fiscal em decorrência de multas administrativas para os sócios. Conforme ressaltou o julgador, a atribuição de responsabilidade aos sócios e representantes da pessoa jurídica é limitada…
A aprovação, em nível federal e em processo nos municípios, da Lei Complementar 157/2016, que atualizou a lista dos serviços sobre os quais incide o Imposto Sobre Serviço (ISS), dá mais segurança jurídica às empresas, uma vez que ficaram delineados quais são os serviços de tecnologia da informação e de comunicações que devem pagar o…
Com o objetivo de possibilitar que mais empresas quitem suas dívidas, o presidente da República, Michel Temer, editou a Medida Provisória 807/2017, que prorroga o prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 14 de novembro. Para o diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, o programa é uma boa…
Bancos e operadoras de cartão de crédito terão atenção específica na ação de combate à sonegação de impostos que deve ser implantada pela Prefeitura de Campo Grande a partir do próximo ano. O projeto consiste, basicamente, em aumentar a fiscalização e o controle do município por meio da modernização de sistemas e tecnologias. Essa modernização…
EXECUÇÃO FISCAL – Município de Lins – IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 e 2013 – Ação distribuída em 29.09.2014 em face de executado falecido – Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte – Sentença, mantida…
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que indeferiu a tutela antecipada para impedir que o ICMS incida sobre o total da fatura, devendo ser excluída a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) –…
O governo estadual prorrogou por mais 40 dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis), que encerraria hoje. Com isso, as empresas mato-grossenses que têm débitos de impostos terão até o dia 20 de dezembro para renegociarem, com descontos de até 100% nas multas e juros….
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para os magistrados,…
A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial. Por…
A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio de formalização de requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet até as 23h59min, horário de Brasília,…
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