Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016. Publicada no DOE nº 9.236, de 25.08.2016, p. 10. Retificada no DOE n° 9.240, de 1°.09.2016, p. 10. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art….
DECRETO Nº 62.170, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 - DOE 01-09-2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com…
Convenção, que entrará em vigor no Brasil a partir de 2017, dará ao País amplo acesso a informações tributárias do exterior O presidente em exercício, Michel Temer, autorizou promulgação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. O decreto foi publicado, nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União. A Convenção, que entrará…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita…
“Diga-se, por último, que a lei introduz a incoerente solidariedade entre contratante e contratada, inclusive sobre o pagamento de adicionais e horas extras, sem que seja permitido ao contratante controlá-las, já que não pode ter relação de subordinação com o terceirizado.” Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) da Terceirização (antigo Projeto…
Segundo pesquisa da KPMG, elas querem se profissionalizar, mas manter o poder decisório As empresas familiares querem manter o negócio dentro da família e pretendem se profissionalizar, mas sem abrir mão do poder de decisão. Essa é a conclusão de uma pesquisa feita pela KPMG e apresentada ontem no Encontro sobre Governança Corporativa em Empresas…
Poucas pessoas pensam na necessidade de fazer um prévio planejamento tributário É cada vez mais frequente no País encontrar pessoas que relatam a mudança de familiares e amigos para o exterior ou manifestam a própria intenção de deixar o Brasil para fixar residência em outro país. Os destinos mais almejados pelos brasileiros, regra geral, ficam…
Um novo aspecto da discussão referente à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a venda de ações durante a vigência do Decreto-lei 1.510, de 1976, foi julgado esta semana pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros permitiram a cobrança do tributo sobre ganho de capital com a venda…
A partir da próxima segunda-feira, 5 de setembro, entra em vigor a portaria nº 129/2016 da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que simplifica e visa estimular o processo de atualização cadastral dos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A pasta reduzirá o número de documentos exigidos na solicitação de alterações,…
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. ALÍQUOTA DE 0,2%. LEI Nº 2.613/1955: EXIGIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA SERENA DO TRF1, DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ (REsp nº 977.058/RS), em julgamento realizado sob o signo do art. 543-C do CPC, concluiu pela exigibilidade da Contribuição ao INCRA (0,2% da Lei 2.6132/55), declarando…
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