A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no fim de dezembro uma proposta que estabelece o uso de crédito presumido equivalente a 80% do valor do Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a saída do Estado de produtos têxteis que contenham resíduos recicláveis (retalhos de tecidos recicláveis e materiais…
Em decisōes inéditas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que duas empresas recolham tributos sobre debêntures. As companhias envolvidas nos julgamentos realizados esta semana (19 e 20/01) foram acusadas de emitirem os títulos como forma de reduzir o total a pagar de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
A proposta de reforma tributária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a ser conhecida até fim de fevereiro, deve prever até cinco alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com incidência nacional sobre produtos e serviços finais. O IVA unifica cinco impostos atuais. A proposta deve contemplar a extinção de nove tributos (ICMS, ISS,…
Assim entendeu, por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Fazenda Nacional questionava o uso do valor da venda de um imóvel no pagamento de um financiamento contratado tempos depois da compra do primeiro bem. O órgão argumentava que a Receita Federal proibiu esse tipo de operação na Instrução Normativa 599/2005. O…
Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois constituem tributos de mesma espécie, não sendo possível a compensação com parcelas da contribuição ao salário-educação. Esse posicionamento do Superior Tribunal…
O Ministério da Integração Nacional está facilitando o acesso a crédito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), instrumentos que estimulam o empreendedorismo e aquecem a economia nas três regiões. Portaria publicada no Diário Oficial da União, na última semana, estabelece novos procedimentos para o repasse de recursos dos…
Representantes da indústria pediram nesta terça-feira (24/01) aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo de Oliveira, a retirada de juros e multas da renegociação de dívidas prevista no programa de regularização tributária para empresas, instituído pela Medida Provisória (MP) 766/2017, editada no início do mês. O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria…
Empresários da indústria questionaram nesta terça-feira (24/01) o Ministério da Fazenda em função da Medida Provisória 765, que criou o bônus de eficiência para os auditores fiscais da Receita Federal.  “Temos preocupação que a medida pode incentivar indústria da multa, e não é o momento para isso”, disse o presidente da Federação das Indústrias do…
São Paulo – Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ter aberto a possibilidade das Fazendas estaduais cobrarem mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas que usam a substituição tributária. Com base em um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma do STJ condenou o fisco…
A Receita Federal definiu que o pagamento pelo transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária seja empresa brasileira, não gera créditos de PIS e Cofins. O entendimento está previsto na Solução de Divergência nº 3, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) publicada ontem no Diário Oficial da União.O entendimento servirá de orientação para todos…
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