A Receita Federal (RFB) consolidou regras sobre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física. A Instrução Normativa RFB nº 1.756 de 2017, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de outubro, trazendo as…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Para acesso ao texto da Instrução, clique aqui. Fonte: Receita Federal do Brasil          
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional divulga as informações que vigorarão os sublimites do calendário de 2018. R$ 1.800.000,00: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima (adotados por Decretos Estaduais) R$ 3.600.000,00: demais Estados e Distrito Federal (obrigatórios) Fonte: Fenacon    
Das cerca de 100 mil empresas que caíram na malha fina da Receita Federal (RF), por causa da declaração mensal do Simples Nacional, apenas 11% delas corrigiram os erros identificados. O balanço foi divulgado nessa segunda-feira (13), pela Receita. O Simples Nacional é um regime de arrecadação voltado a micro e pequenas empresas e microempreendedores…
A proposta mais enxuta de reforma de Previdência vai incluir um novo modelo de regra de cálculo para os benefícios do INSS. Quem cumprir o tempo mínimo de 15 anos de contribuição terá direito a 60% do salário de contribuição e terá, como incentivo para continuar trabalhando, a correção desse percentual, com ganhos crescentes. O…
O falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal gera a sua extinção. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução fiscal, em virtude da morte do titular da firma individual. Ao analisar o caso, a…
Estima-se em R$ 800 bilhões, segundo as comissões, o valor devido pela União para ressarcir o ICMS que deixou de ser cobrado ao longo de 21 anos de produtos destinados à exportação Aumento da alíquota do Imposto de Exportação para minérios, de 0% para 9%, e um prazo de 30 anos para quitação de isenção…
Eduardo Fleury: soluções de consulta em boa hora já que muitas companhias têm recebido indenização de seguros Empresas que romperam contratos recentemente por falta de pagamento e devem receber indenização de seguro contratado para cobrir esses prejuízos não precisam mais se preocupar com a tributação desses valores. A Receita Federal publicou Solução de Consulta Cosit…
A autoridade monetária e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmam apoiar as tecnologias, porém ressaltaram a falta de regulamentação delas Nesta quinta-feira (16) o Banco Central emitiu um comunicado ao mercado brasileiro para alertar sobre o uso das moedas digitais, ou criptomoedas no País. A crescente procura por este tipo de investimento e empresas…
Com uma simples análise dos noticiários voltados ao âmbito jurídico, é possível perceber grandes discussões acerca da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), tendo em vista os mais recentes acontecimentos, em especial aos propiciados pela Suprema Corte e pelo Senado Federal. Com isso, o presente artigo pretende contribuir com o tema, realizando…
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