O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5582, com pedido de liminar, contra ato normativo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a regra de cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos de aquisições de bens…
Todas as guias de recolhimento de custas processuais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passarão a exigir o CPF ou CNPJ do beneficiário a partir do dia 16 de setembro. A mudança começou no início do mês com 21 tipos de guias no novo formato e irá englobar todas as guias restantes da 1ª…
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 –  Exceção de Pré-executividade acolhida – Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Condenação da exceta Fazenda Estadual ao pagamento…
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD E MULTA DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. O Código de Processo Civil de 2015, buscando simplificar o procedimento de arrolamento sumário, permitiu que o recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis viessem a se dar posteriormente ao trânsito da…
Recursos de brasileiros em paraísos fiscais chegam a US$ 400 bilhões e superam reservas do país. Com a anistia a crimes financeiros, governo quer repatriar parte desse dinheiro Os brasileiros têm uma fortuna escondida no exterior, recursos bilionários que saem do país sem pagar impostos para alimentar contas estrangeiras. O fluxo de capitais do Brasil…
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) discutiram, na manhã desta quarta-feira (14/9), o funcionamento das mais recentes atualizações realizadas no BacenJud, sistema criado pelo CNJ e pelo Banco Central para dar mais efetividade às ordens judiciais emitidas pela Justiça ao Sistema…
A União terá que devolver o Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por uma moradora de Porto Alegre que sofre de cardiopatia grave desde 1982. Ela questionou judicialmente a cobrança após ter seu pedido de isenção negado pela Receita Federal. Segundo a Receita, a doença estaria sob controle e a autora não teria…
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (monofásica/alíquota zero) geram créditos de PIS e Cofins. O tema foi julgado por meio de dois processos um da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos…
A Prefeitura de São Paulo perdeu mais um round da guerra fiscal travada com o município de Barueri. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso em que a capital paulista pedia a inconstitucionalidade de uma lei criada pelo governo vizinho para diminuir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços…
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