Às vésperas de se decidir mais uma eleição para prefeitos e vereadores municipais, vivenciamos uma realidade que a cada dia mais compromete este já comprometido cenário político brasileiro. Como se não bastassem as reincidências ilícitas praticadas por aqueles que sempre defenderam a moral, a ética, como sua maior bandeira, temos que nos atentar agora para…
Em uma economia marcada pela competitividade e internacionalização, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem à política tributária a espinhosa e…
Você que é empresário e quer exportar seu produto para os Estados Unidos, sabe o significado de SGP (Sistema Geral de Preferências)? E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros. As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-americano foram tema de workshop…
Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada será menor e direitos trabalhistas, como férias e 13.º salário, seriam calculados de forma proporcional Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto. A medida vale até que a corte analise…
O governo paulista prorrogou benefício concedido aos frigoríficos avícolas. Por meio do Decreto nº 62.170, publicado ontem, estabeleceu que créditos de ICMS gerados entre 1º de julho de 2015 e 31 de dezembro deste ano poderão ser utilizados como garantia em financiamentos da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP). Até então, valiam só créditos gerados…
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE DIRETOR. NÃO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. TERMINO DE MANDATO ANTES DA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I- Tenho admitido o redirecionamento da execução fiscal nos casos em que, comprovada a impossibilidade de garantia da causa pelos meios ordinários, apresentem-se indícios da dissolução…
Os avisos e notificações jurídicas estão sendo enviados de forma eletrônica pelos fiscos Federal, Estadual e Municipal. Quem não quiser acessar, deve delegar a tarefa ao contador Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes. A Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais recentemente,…
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016. Publicada no DOE nº 9.236, de 25.08.2016, p. 10. Retificada no DOE n° 9.240, de 1°.09.2016, p. 10. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art….
DECRETO Nº 62.170, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 - DOE 01-09-2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com…
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