A 1ª Gerência Regional de Atendimento (Gerat) de Parnaíba realizou, nessa terça-feira (13), reunião com contadores da região para divulgar a Agência de Atendimento Virtual, e-Ageat. O novo sistema concentra informações relevantes para o contribuinte, em um espaço mais seguro, e reduzindo a necessidade do deslocamento a uma agência física de atendimento. “Foi esclarecido na…
A Receita Federal publicou hoje, no Diário Oficial da União,  a Instrução Normativa (IN) nº 1658/2016 que altera a lista de paraísos fiscais (países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados). Por meio dessa IN, houve a substituição das Antilhas Holandesas por Curaçao e São Martinho por questões de sucessão, a exclusão de…
Em 2014, o País fechou mais empresas do que abriu pela primeira vez desde 2008, quando foi iniciada a série histórica do Cadastro Central de Empresas (Cempre). Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e apontam que, naquele ano, o Brasil tinha 4,6 milhões de estabelecimentos ativas….
Não obstante todos os demais Países, desenvolvidos ou não, contemplarem a atividade empresarial, a atividade produtiva, como sinônimo de riqueza para sua própria Nação, instrumento principal de desenvolvimento econômico e social e fator determinante para que seus povos tenham condições dignas de vida. No Brasil, ao seu turno, o que presenciamos, diante das políticas governamentais…
A Receita Federal  libera hoje (15) o crédito bancário relativo ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na…
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5582, com pedido de liminar, contra ato normativo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que altera a regra de cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos casos de aquisições de bens…
Todas as guias de recolhimento de custas processuais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passarão a exigir o CPF ou CNPJ do beneficiário a partir do dia 16 de setembro. A mudança começou no início do mês com 21 tipos de guias no novo formato e irá englobar todas as guias restantes da 1ª…
AGRAVO DE INSTRUMENTO –  Execução Fiscal –  Exceção de Pré-executividade objetivando ver reconhecida a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei nº 13.918/2009 –  Exceção de Pré-executividade acolhida – Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Condenação da exceta Fazenda Estadual ao pagamento…
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD E MULTA DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. O Código de Processo Civil de 2015, buscando simplificar o procedimento de arrolamento sumário, permitiu que o recolhimento dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis viessem a se dar posteriormente ao trânsito da…
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