O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu apenas às cooperativas de trabalho o julgamento que definiu a incidência de PIS e Cofins sobre atos (negócios jurídicos) praticados com tomadores de serviço. Os ministros foram unânimes ao acolher embargos de declaração da Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais para que fosse esclarecido o que foi decidido…
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/PASEP,  COFINS,  CSSL  E IRPJ. INCLUSÃO  DE  VALORES  RELATIVOS A CRÉDITO FICTO (PRESUMIDO) DE IPI. ILEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  O  incentivo  fiscal  do  crédito  ficto de IPI, por sua própria natureza,   promove   ganhos   às   empresas…
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DE PASSAGEIROS. ICMS. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Detectada a omissão, cumpre saná-la para ajustar o fundamento do aresto embargado ao que decidido…
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. EMPRESA ENCOMENDADA. A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato firmado entre a importadora…
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a…
(Publicado(a) no DOU de 09/08/2016) Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O Conselho…
(Publicado(a) no DOU de 14/07/16) Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho…
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989 Decreta: Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec62142.htm…
Acrescenta dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo III – da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e…
 É sabido que o princípio da “não-cumulatividade” em relação ao PIS/PASEP e a COFINS, foi instituído nºs. 10.637/02 e 10.833/03 cujo fundamento constitucional se encontra previsto no artigo 195, § 12 Carta Magna de 1988. Diferente do que acontece com o IPI e ICMS, a legislação competente não define de forma clara qual a forma…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
