Termina hoje (30) o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações, e a multa por atraso é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a…
Em setembro de 2015, os paulistanos tiveram uma surpresa: o governador de São Paulo decretou a revogação da legislação do estado que garantia às empresas vendedoras de programas de computador a não incidência do ICMS sobre a venda, cessão, permissão de programas de computador. Juntamente com esta decisão, o Confaz, por meio do Convênio 181…
Em mais um capítulo da chamada guerra fiscal, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu nesta quinta-feira (29) que as prefeituras não podem se amparar em leis municipais para definir a base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço).  Como tem repercussão geral, a sentença do Supremo vai nortear as decisões de todos os tribunais do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (29) o recurso de uma operadora de plano de saúde que pretendia derrubar a cobrança, pelo município de Marechal Candido Rondon (PR), do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras, ao lado do IPTU. Por 8 votos a 1, o plenário da…
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUMENTO DA ALÍQUOTA  DE 㺑% PARA 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  PEDIDO  ALTERNATIVO  PROVIDO.  SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   1.  O aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, pela Lei Paulista 6.556/89  …
Às vésperas de se decidir mais uma eleição para prefeitos e vereadores municipais, vivenciamos uma realidade que a cada dia mais compromete este já comprometido cenário político brasileiro. Como se não bastassem as reincidências ilícitas praticadas por aqueles que sempre defenderam a moral, a ética, como sua maior bandeira, temos que nos atentar agora para…
Em uma economia marcada pela competitividade e internacionalização, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem à política tributária a espinhosa e…
Você que é empresário e quer exportar seu produto para os Estados Unidos, sabe o significado de SGP (Sistema Geral de Preferências)? E Miscellaneous Tax Bills (MTB), sabe o que é? Estas duas siglas concedem isenção de alíquotas de importação a produtos brasileiros. As oportunidades de entrar no concorrido mercado norte-americano foram tema de workshop…
Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada será menor e direitos trabalhistas, como férias e 13.º salário, seriam calculados de forma proporcional Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas…
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara constitucional o mesmo imposto. A medida vale até que a corte analise…
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