O governo paulista prorrogou benefício concedido aos frigoríficos avícolas. Por meio do Decreto nº 62.170, publicado ontem, estabeleceu que créditos de ICMS gerados entre 1º de julho de 2015 e 31 de dezembro deste ano poderão ser utilizados como garantia em financiamentos da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP). Até então, valiam só créditos gerados…
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE DIRETOR. NÃO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. TERMINO DE MANDATO ANTES DA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I- Tenho admitido o redirecionamento da execução fiscal nos casos em que, comprovada a impossibilidade de garantia da causa pelos meios ordinários, apresentem-se indícios da dissolução…
Os avisos e notificações jurídicas estão sendo enviados de forma eletrônica pelos fiscos Federal, Estadual e Municipal. Quem não quiser acessar, deve delegar a tarefa ao contador Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes. A Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais recentemente,…
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2016. Publicada no DOE nº 9.236, de 25.08.2016, p. 10. Retificada no DOE n° 9.240, de 1°.09.2016, p. 10. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art….
DECRETO Nº 62.170, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 - DOE 01-09-2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com…
Convenção, que entrará em vigor no Brasil a partir de 2017, dará ao País amplo acesso a informações tributárias do exterior O presidente em exercício, Michel Temer, autorizou promulgação da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. O decreto foi publicado, nesta terça-feira (30), no Diário Oficial da União. A Convenção, que entrará…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL. A venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira) classifica-se como venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita…
“Diga-se, por último, que a lei introduz a incoerente solidariedade entre contratante e contratada, inclusive sobre o pagamento de adicionais e horas extras, sem que seja permitido ao contratante controlá-las, já que não pode ter relação de subordinação com o terceirizado.” Em tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) da Terceirização (antigo Projeto…
Segundo pesquisa da KPMG, elas querem se profissionalizar, mas manter o poder decisório As empresas familiares querem manter o negócio dentro da família e pretendem se profissionalizar, mas sem abrir mão do poder de decisão. Essa é a conclusão de uma pesquisa feita pela KPMG e apresentada ontem no Encontro sobre Governança Corporativa em Empresas…
Poucas pessoas pensam na necessidade de fazer um prévio planejamento tributário É cada vez mais frequente no País encontrar pessoas que relatam a mudança de familiares e amigos para o exterior ou manifestam a própria intenção de deixar o Brasil para fixar residência em outro país. Os destinos mais almejados pelos brasileiros, regra geral, ficam…
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