A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3741/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece regras para a cooperação internacional na falência e sobre a recuperação de empresas globais. O projeto inclui um capítulo na Lei de Falências (Lei 11.101/05), instituindo…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão favorável aos contribuintes que amortizam ágio e não adicionam o valor na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, o entendimento permite que se obtenha o valor referente ao tributo – 9% sobre o amortizado…
Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul permite que um empresário condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas use os benefícios da Lei da Repatriação de Ativos- Lei nº 13.254. A norma possibilita que recursos alocados fora do país sejam regularizados com o pagamento de 15% de Imposto…
 A possível mudança na cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) irá gerar o desemprego de cerca de duas milhões de pessoas em um período de um ano no setor de serviços do país, segundo estimativa do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação…
As prorrogações nos prazos de implantação das plataformas e vastos detalhes nas informações, porém, têm deixado empresas despreparadas para a realização das declarações no prazo exigido. São Paulo – A falta de verba do governo federal traz maior atenção do fisco para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). As empresas, porém, encontram dificuldades nas…
Um astronômico montante de R$ 1 trilhão saiu do bolso do contribuinte diretamente para os cofres públicos desde o início do ano até esta quarta-feira (05/07). O valor, estimado pelo Impostômetro, envolve impostos, taxas e contribuições pagas pelos brasileiros diariamente, às vezes sem mesmo saber que está pagando.   Para Alencar Burti, presidente da Associação…
Das 79 prefeituras de Mato Grosso do Sul, 44 terão direito a uma parcela menor do índice de repasses de ICMS  (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a ser feito pelo governo estadual em 2017. Segundo a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o índice provisório de distribuição do imposto foi…
A Receita Federal não tem disposição de negociar mudanças na Lei 13.254, que trata da regularização e repatriação de ativos que estão no exterior, disse uma alta fonte do órgão. A avaliação do Fisco é que mudar as regras implicaria em insegurança jurídica para o próprio contribuinte. “Não há perspectiva de mudança”, disse a fonte,…
O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, afirmou nesta quarta-feira (6) que a volta da CPMF cheia, de 0,38%, a desvinculação de benefícios previdenciários e a reoneração imediata da folha salarial não são medidas viáveis no momento. Ele defendeu que o governo já está fazendo sua parte no esforço fiscal. “Debate…
Se o governo optar por elevar a carga tributária para garantir um rombo menor nas contas públicas em 2017, o mais provável é que eleve a Cide sobre os combustíveis, informaram fontes da área econômica. A alta do tributo poderia garantir arrecadação de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões, dependendo das alíquotas a serem…
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