ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO. Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria,…
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, para a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços hospitalares, a prestadora dos serviços deve ser organizada sob a forma…
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2016, seção 01, pág. 1) Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos…
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. SANÇÃO POLÍTICA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais as medidas fiscais que se revestem de restrições abusivas, limitadoras do livre exercício da atividade econômica. Precedentes. 2. Agravo regimental a…
STF. IPI. IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO. CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.  (RE 723.651/PR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Plenário, julgado em 04/02/2016, DJe 05/08/2016).  
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2016, seção 1, pág. 1) Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR e do Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais…
O setor, que tem 65% das suas empresas inadimplentes, encaminhou um pacote de reivindicações ao governo A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) encaminhou ao governo federal uma proposta, batizada de “Conjuntura, Travessia e Retomada”, na qual defende uma agenda emergencial com medidas econômicas para reverter a crise do setor.  A primeira…
Alíquota do ônibus metropolitano, por exemplo, é de 12%, e a do avião, de 8%, para igual trajeto. Já alimentos básicos como arroz e feijão são tributados a 7%, enquanto filé mignon tem isenção São Paulo – Produtos básicos têm uma tributação maior do que artigos de menos necessidade e de luxo, mostra levantamento do…
Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do município de Santana do Livramento, na fronteira com…
Os conglomerados empresariais são cada vez mais concebidos na forma de uma rede complexa de sociedades juridicamente autônomas, mas que se comunicam em razão de participações societárias e vínculos contratuais relevantes entre si. Esse modelo de estruturação tem como base o conceito de “ring fence”, ou seja, segregação de ativos e seus respectivos passivos para…
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