Em 15/06/2016, estará disponível o novo aplicativo “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)” no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC do sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O aplicativo é uma Caixa Postal que permite ao contribuinte, optante pelo regime, consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela Receita Federal do…
A partir da competência de maio/2016, as empresas de construção civil optantes pelo Simples Nacional e que efetuam o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) também com os valores dos tributos federais não abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta quarta-feira (15) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, de relatoria do ministro Luiz Fux, que questiona a incidência de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades de planos de saúde. Após a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux,…
Após 14 anos, em 2015, o governo do Estado do Paraná encerrou o benefício que isentava a cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica para o uso destinado ao setor agropecuário, mas voltou atrás e manteve a isenção apenas para produtor rural pessoa física. Diante disso, a empresa GT Foods conseguiu na Justiça a…
Resoluções foram aplicadas sobre sardinha congelada, níquel e monoisopropilamina (insumo usado em herbicídas) Três resoluções aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) vão permitir a redução temporária da alíquota do imposto de importação da sardinha congelada, do níquel e também da monoisopropilamina. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (15)….
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Transferência de Mercadorias entre Estabelecimento. Mesma titularidade. Não incidência. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de…
Interpretação de norma legal. Art. 9o. Da mp 303/06, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do stj…
O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi vetada a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. A publicação da Lei 13.295/2016 se deu nesta…
Uma resposta à sofisticação e ao alcance global de planejamentos tributários ilícitos Em setembro de 2014 a OCDE divulgou a versão final dos relatórios de uma iniciativa conhecida como Base ErosionProfit Shifting (BEPS), a qual visa recomendar aos Estados-membros da organização e do G20 a adoção de medidas de combate à erosão da base tributária…
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