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STJ. ICMS. Lei 6.556/89. Inconstitucionalidade no aumento de alíquota.

PROCESSUAL &#160CIVIL &#160E &#160TRIBUTÁRIO. &#160AGRAVO &#160INTERNO &#160NOS &#160EMBARGOS DE DECLARAÇÃO &#160NO &#160RECURSO &#160ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUMENTO DA ALÍQUOTA &#160DE &#16017% PARA 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. &#160PEDIDO &#160ALTERNATIVO &#160PROVIDO. &#160SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. &#160 1. &#160O aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, pela Lei Paulista 6.556/89 &#160…

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O VOTO

Às vésperas de se decidir mais uma eleição para prefeitos e vereadores municipais, vivenciamos uma realidade que a cada dia mais compromete este já comprometido cenário político brasileiro. Como se não bastassem as reincidências ilícitas praticadas por aqueles que sempre defenderam a moral, a ética, como sua maior bandeira, temos que nos atentar agora para…

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A RELEVÂNCIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Em uma economia marcada pela competitividade e internacionalização, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem à política tributária a espinhosa e…

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Governo esboça contratos alternativos de trabalho – 01/09/2016

Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada será menor e direitos trabalhistas, como férias e 13.º salário, seriam calculados de forma proporcional Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas…

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STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que exerce função de gerência.

&#160AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE DIRETOR. NÃO POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. TERMINO DE MANDATO ANTES DA CONSTATAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I- Tenho admitido o redirecionamento da execução fiscal nos casos em que, comprovada a impossibilidade de garantia da causa pelos meios ordinários, apresentem-se indícios da dissolução…

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Caixa postal fiscal: corra para abrir a sua – 02/09/2016

Os avisos e notificações jurídicas estão sendo enviados de forma eletrônica pelos fiscos Federal, Estadual e Municipal. Quem não quiser acessar, deve delegar a tarefa ao contador Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com os contribuintes. A Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais recentemente,…

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