Um dos assuntos mais comentados atualmente no meio jurídico é o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, que cuida de remir créditos tributários e anistiar infrações e crimes relacionados à ocultação ou prestação de informações errôneas sobre ativos mantidos no exterior e intitulados por pessoas residentes no Brasil…
Secretaria da Fazenda de São Paulo pondera que crescimento não será suficiente para recompor a receita obtida antes da recessão. Órgão também esclarece alíquotas de ICMS praticadas na UF São Paulo – A arrecadação do Estado de São Paulo deve voltar a ter crescimento real em 2017, mas não o suficiente para recompor a receita…
O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi processado e julgado como…
Receita aponta que texto aprovado no Senado reduz o impacto tributário de R$ 5 bi para R$ 1,2 bi. Brasília – O texto do novo Supersimples aprovado pelo Senado, no dia 28 passado, diminuiu em 75% a perda de impostos prevista para o regime tributário reduzido das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais….
Em 2012, a fabricante de cosméticos Phyto Ativo decidiu que era hora de exportar. A primeira tentativa foi um contrato fechado com uma firma italiana. A operação, porém, virou uma grande dor de cabeça, conta Carolina Mella, dona da empresa. “O trâmite burocrático deu muito trabalho, tivemos problema com o despachante e naquela época a…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 3741/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece regras para a cooperação internacional na falência e sobre a recuperação de empresas globais. O projeto inclui um capítulo na Lei de Falências (Lei 11.101/05), instituindo…
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão favorável aos contribuintes que amortizam ágio e não adicionam o valor na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, o entendimento permite que se obtenha o valor referente ao tributo – 9% sobre o amortizado…
Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul permite que um empresário condenado em primeira instância por crime de evasão de divisas use os benefícios da Lei da Repatriação de Ativos- Lei nº 13.254. A norma possibilita que recursos alocados fora do país sejam regularizados com o pagamento de 15% de Imposto…
 A possível mudança na cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) irá gerar o desemprego de cerca de duas milhões de pessoas em um período de um ano no setor de serviços do país, segundo estimativa do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação…
As prorrogações nos prazos de implantação das plataformas e vastos detalhes nas informações, porém, têm deixado empresas despreparadas para a realização das declarações no prazo exigido. São Paulo – A falta de verba do governo federal traz maior atenção do fisco para o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). As empresas, porém, encontram dificuldades nas…
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