O governo decidiu aceitar mudanças no período de tributação do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, mas não admitiu alongar o prazo final para a regularização, que termina no dia 31 de outubro.  Apesar das resistências da Receita Federal, o Palácio do Planalto topou tributar o saldo das contas no exterior em…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ontem que imóvel de família, mesmo de alto valor ou de luxo, não pode ser penhorado para o pagamento de dívida. Apesar do voto contrário do relator, a maioria dos ministros decidiu manter a jurisprudência da Corte. Na sessão, o ministros externaram preocupação com credores…
A edição desta terça-feira, 27, do Diário Oficial do Estado trouxe decreto assinado pelo governador Renan Filho, que regulamenta o Convênio 16 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na prática, o convênio isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado sobre a geração distribuída de fontes renováveis. Atualmente, Alagoas conta com…
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado (PLS) 195/2016 (Complementar), que reduz o valor devido mensalmente por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional situadas em áreas urbanas de risco. O projeto estabelece que as alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, editou novas regras para empresas que pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços pela substituição tributária (ICMS-ST). A principal delas flexibiliza a forma de solicitação de ressarcimento do imposto após a venda de produtos já tributados…
A folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso aumentou em 15% no primeiro semestre de 2016. No mesmo período, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) aferiu aumento de 3% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e houve diminuição de repasses federais. O secretário de Estado de Fazenda,…
Termina hoje (30) o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A previsão da Receita Federal é de que sejam entregues 5,4 milhões de declarações, e a multa por atraso é de 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a…
Em setembro de 2015, os paulistanos tiveram uma surpresa: o governador de São Paulo decretou a revogação da legislação do estado que garantia às empresas vendedoras de programas de computador a não incidência do ICMS sobre a venda, cessão, permissão de programas de computador. Juntamente com esta decisão, o Confaz, por meio do Convênio 181…
Em mais um capítulo da chamada guerra fiscal, o STF (Supremo Tribunal Federal) estabeleceu nesta quinta-feira (29) que as prefeituras não podem se amparar em leis municipais para definir a base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço).  Como tem repercussão geral, a sentença do Supremo vai nortear as decisões de todos os tribunais do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (29) o recurso de uma operadora de plano de saúde que pretendia derrubar a cobrança, pelo município de Marechal Candido Rondon (PR), do Imposto Sobre Serviços (ISS), uma das principais fontes de arrecadação das prefeituras, ao lado do IPTU. Por 8 votos a 1, o plenário da…
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