O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos…
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) tem reunido reclamações de tributaristas que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ideia é levantar as queixas nas reuniões do Comitê Tributário da entidade e levar as principais à presidência do órgão – como o adiamento de processos pautados e não julgados –…
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar “o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos”. Poderão integrar a…
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, pág. 30) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre transmissão e a entrega de documentos digitais. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72661
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2016, seção 1, pág. 73)   Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72725
(DOE 05-04-2016) Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec61907.htm
(DOE 05-04-2016) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat482016.htm  
(DOE 07-04-2016) Altera a Portaria CAT-147/12, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat492016.htm
(DOE 07-04-2016) Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CFeSAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat502016.htm
(DOE 07-04-2016) Altera a Portaria CAT-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat512016.htm  
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