Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, no qual a Caixa Econômica Federal contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Aquele tribunal determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do…
O imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) é um dos tributos que acompanha diariamente o contribuinte brasileiro, afinal, está presente na grande maioria das operações de comércio de produtos e de prestação de serviços de transporte e de comunicação.  Desta feita, muitas discussões circundam a incidência do mencionado imposto, mas uma de suas…
Começa em 12 de julho e termina em 29 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   A data foi fixada em portaria conjunta dos dois órgãos publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (09/06).   No…
A Receita Federal publicou hoje, 9 de junho, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1649, que atualiza a IN RFB nº 907, de 2009, para esclarecer dúvidas sobre as alterações trazidas no Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, pela publicação do Decreto nº 8.731, de 30 de abril de 2016, que trata…
Conforme demonstrado no Relatório da Receita Pública, divulgado recentemente pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a arrecadação com o imposto estadual cresceu 16,69%, percentual que corresponde ao acréscimo de R$ 190 milhões sobre os 2 primeiros meses de 2015, quando atingiu R$ 1,138 bilhão. Por atividade, a evolução anual na arrecadação de ICMS efetivo na…
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –  ICMS – Pretensão à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), decorrente de falta de comprovação de internamento de mercadorias na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, bem como de ausência de estorno de créditos de ICMS, em virtude de entradas de mercadorias…
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS declarado e não pago. Sociedade unipessoal. Falecimento do sócio, sem deixar testamento ou bens. Extinção da empresa e, em decorrência, da execução. –  O falecimento do sócio em sociedade unipessoal, sem deixar bens, implica na extinção da empresa e na inexistência de pessoa jurídica ou natural que prossiga no polo passivo. Execução,…
Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de lançamento Fiscal. ISS. Decisão que deferiu em parte a medida liminar e determinou a suspensão da exigibilidade de ISS no período de 01.08.2008 a 31.12.2012, assim como de multa, não inibindo a municipalidade, contudo, de inscrição da dívida fiscal. Pretensão à reforma.  Acolhimento. Ausência dos requisitos que autorizam a…
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual.   Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 100/97, implementadas pelo Convênio ICMS 21/16, celebrado na 160ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política…
Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:   Fonte: http://www.icmstransparente.ms.gov.br/index.aspx?sf=http://arq.sefaz.ms.gov.br/inicio/legislacao.asp  
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