Resoluções foram aplicadas sobre sardinha congelada, níquel e monoisopropilamina (insumo usado em herbicídas) Três resoluções aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) vão permitir a redução temporária da alíquota do imposto de importação da sardinha congelada, do níquel e também da monoisopropilamina. As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (15)….
Um contribuinte que deseja reverter sentença que o condenou a pagar multa ao Estado por irregularidades tributárias pode recorrer por meio de ação anulatória, não tendo que ficar restrito ao uso dos embargos à execução, mesmo que os débitos já tenham sido executados. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. ICMS. Transferência de Mercadorias entre Estabelecimento. Mesma titularidade. Não incidência. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro da mesma empresa, sem a transferência de propriedade, não caracteriza a hipótese de incidência do ICMS, ainda que se trate de…
Interpretação de norma legal. Art. 9o. Da mp 303/06, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do stj…
O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi vetada a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. A publicação da Lei 13.295/2016 se deu nesta…
Uma resposta à sofisticação e ao alcance global de planejamentos tributários ilícitos Em setembro de 2014 a OCDE divulgou a versão final dos relatórios de uma iniciativa conhecida como Base ErosionProfit Shifting (BEPS), a qual visa recomendar aos Estados-membros da organização e do G20 a adoção de medidas de combate à erosão da base tributária…
A mudança no perfil dos investidores, com a recessão, tem feito com que as redes invistam mais em lojas com um aporte inicial menor e custos operacionais também inferiores São Paulo – Para atender a demanda crescente de brasileiros interessados em abrir uma franquia – mas com pouco capital para isso – inúmeras redes vêm…
A Receita Federal publicou mais cinco esclarecimentos relativos ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País (RERCT). Os novos ajustes visam proporcionar maior clareza ao tema. O órgão implementou algumas…
O imposto foi reduzido agora após pressão das associações do setor, que alegaram estar perdendo clientes para operadoras internacionais. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a Medida Provisória 713/16, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para…
Dispõe sobre os procedimentos relativos à fixação do valor mínimo de que trata o art. 113 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO  GROSSO  DO  SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto…
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