A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cessão de direito. São 15% de IRRF e 10% de Cide. Ao integralizar capital, uma pessoa ou…
A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) e o Sebrae/PR assinaram segunda-feira (22) um acordo de cooperação técnica e operacional que vai facilitar o acesso de empreendedores paranaenses que abrirem suas empresas às soluções empresariais oferecidas pelo Sebrae/PR. As entidades já são parceiras na implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização…
Uma usina de cana-de-açúcar tenta garantir na Justiça que os impactos da estiagem na produção sejam considerados como fatores para a revisão de contratos no agronegócio. A companhia conseguiu, na 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o direito à perícia para calcular as perdas das safras de 2013…
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta semana seguimento a recurso que discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A decisão monocrática foi publicada no mesmo dia em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o tema. Assim como dois ministros…
Uma empresa do ramo de metalurgia precisou ir à Justiça para não ser submetida ao chamado Regime Especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo, que tem sido usado pelo fisco para punir contribuintes inadimplentes. Diferentemente de outros regimes especiais, que trazem benefícios aos participantes, este utilizado pela Fazenda estadual…
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576, com pedido de medida liminar, contra leis do Estado de São Paulo que instituem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações com programas de computador. Para a confederação, ao exigir…
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº…
Há quase dois anos, os acionistas controladores da siderúrgica Usiminas – a japonesa Nippon e o grupo ítalo-argentino Ternium/Techint – protagonizam a maior disputa societária em curso no Brasil. Em meio ao definhamento financeiro da companhia, que colocou ativos à venda e está endividada, os sócios trocam acusações na Justiça e em público. Em abril,…
Pressionado por empresas que sofrem com a concorrência de produtos importados e pedem igualdade de condições para competir  o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) propôs que o governo federal onere todas as encomendas vindas do exterior, inclusive os presentes. Em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na quinta-feira, 28/07, o…
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa (IN) nº 1656, com o objetivo de atualizar a IN 1.079, de 2010, que disciplina as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.541, de 2015. O Decreto alterou o critério para a mudança do regime de competência para regime de caixa no reconhecimento das variações monetárias em razão…
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