 A Instrução Normativa RFB 1.643, de 23 de maio de 2016, publicada hoje no DOU, altera a IN RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, para explicitar que a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) não incide sobre a parcela relativa aos juros de mora nos casos de valores…
 A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros idênticos que tramitam na mesma jurisdição. O pedido de aplicação do…
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA…
A prova da existência de lucros acumulados por empresa em exercícios anteriores não interfere na procedência do lançamento do Imposto de Renda. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara da 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, ao negar recurso de contribuinte que pretendia afastar cobrança do tributo. No…
De olho na melhoria de produtividade das pequenas e médias empresas do setor industrial, o governo lançou, nesta quarta-feira (6), o Programa Brasil Mais Produtivo. A ideia é prestar serviços de consultoria, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), visando a uma melhoria de pelo menos 20% nos processos produtivos dessas empresas….
Março não foi um mês bom para o comércio. Isso porque, de acordo com os números foram disponibilizados pela Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (6), houve uma queda de 15% em relação ao número de empresas abertas em Mato Grosso do Sul,em comparação ao mesmo período do ano passado.  Se…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza “resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária”. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos…
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) tem reunido reclamações de tributaristas que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ideia é levantar as queixas nas reuniões do Comitê Tributário da entidade e levar as principais à presidência do órgão – como o adiamento de processos pautados e não julgados –…
Está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei (PL) que visa facilitar a obtenção da licença de funcionamento dos pequenos comércios com até 20 metros quadrados. De autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB), a proposta pode impulsionar “o comércio local e ampliar a vida própria de bairros periféricos”. Poderão integrar a…
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