Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.   O SINTER unifica em um ambiente nacional único…
O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, afirmou que o Projeto de Lei (PL) que altera a legislação do Imposto de Renda, enviado no dia 6 de maio, ao Congresso, é “absurdo em todos os pontos”. Segundo ele, a correção progressiva da tabela do Imposto de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou como os pedidos de nulidade de processos, julgados por conselheiros impedidos, podem ser efetuados no órgão. As regras estão na Portaria nº 169, publicada ontem no Diário Oficial da União.   A regulamentação do regimento interno do Carf poderá ter reflexos sobre os casos já julgados e…
Um pacote de medidas anunciado nesta quarta-feira (11), durante o aniversário de 24 anos do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado (Sindiex), no Itamaraty Hall, poderá trazer certo alívio à cadeia de comércio exterior capixaba, aumentando a competitividade das empresas e reduzindo custos.   Dentre as ações anunciadas pelo vice-governador do Estado,…
Os advogados devem ficar atentos pois termina no dia 16 de maio o prazo para que possam se inscrever no Simples Nacional. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão anterior da Corte que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. O tribunal indeferiu a suspensão da…
O Ministério da Fazenda anunciou no último dia 6, um pacote de cinco medidas tributárias que alteram a legislação do Imposto de Renda no Brasil. Como fundamento da referida medida, foi anunciado que a mesma foi estabelecida para compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física…
 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento pelo qual definirá os tipos de insumos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. O tema é de grande relevância para as empresas porque o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher de contribuições. Já para a União…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL –  ICMS –  EXECUÇÃO FISCAL –  EMBARGOS DO DEVEDOR –  AÇÃO CONEXA –  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO –  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA –  PROCEDÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA –  PERDA DE CERTEZA E LIQUIDEZ –  DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Superveniência de…
Apelação. Mandado de Segurança. IPVA. Isenção.  Aquisição de veículo comum destinado ao transporte de pessoa portadora de deficiência física “paralisia no membro superior esquerdo com flexo de punho e dedos com função de apoio, espasticidade em membros inferiores uso de muletas canadenses e cadeira de rodas para distâncias maiores” (CID-10 –  G 80.1).  Admissibilidade.  Sentença…
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o…
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