(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, pág. 30) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre transmissão e a entrega de documentos digitais. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72661
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2016, seção 1, pág. 73)   Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72725
(DOE 05-04-2016) Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/decretos/dec61907.htm
(DOE 05-04-2016) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat482016.htm  
(DOE 07-04-2016) Altera a Portaria CAT-147/12, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat492016.htm
(DOE 07-04-2016) Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CFeSAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat502016.htm
(DOE 07-04-2016) Altera a Portaria CAT-12, de 04-02-2015, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE – NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Fonte: http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat512016.htm  
2301-004.461 Acórdão Número do Processo: 10530.722529/2011-12 Data de Publicação: 10/02/2016 Contribuinte: JOAO ALVES BORGES Relator(a): JOAO BELLINI JUNIOR Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE…
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O senador Hélio José (PMDB–DF) apresentou projeto de lei (PLS 150/2016) estabelecendo que o fechamento de empresas seja feito em até dois dias úteis. Atualmente, tanto para abrir quanto para fechar empresas no Brasil, as dificuldades são inúmeras e agravadas pela burocracia. Segundo o senador, o objetivo é que o fechamento de empresas seja simplificado,…
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