Em reunião nesta quarta-feira (03.02) na Delegacia da Receita Federal, em Cuiabá, o secretário de Fazenda Paulo Brustolin afirmou que a integração entre os órgãos preencherá uma lacuna na Sefaz. Enfatizou que, com a troca de informações, a expectativa é dar mais velocidade nos trâmites e fortalecer o combate às empresas que possam estar sonegando…
O objetivo é tributar na tabela progressiva do Imposto de Renda parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade completa e que não tenha sido alcançado pelo lucro presumido. Pela regra atual, as empresas que declaram pelo lucro presumido recolhem imposto sobre até 32% do faturamento. Esta regra não muda, assim como…
A Receita Federal poderá cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros que foram importados diretamente por consumidores nos últimos cinco anos. Ontem, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que o entendimento adotado no dia anterior, favorável à tributação, deve atingir também operações passadas, e não somente as realizadas a partir da…
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. PROTESTO. LEI N.º 9.492/97. ADMISSIBILIDADE. Pretensão da agravante de ver reformada a r. decisão que indeferiu o pedido de liminar, para sustar os protestos das certidões de dívidas ativas, lavrados em seu desfavor….
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA LIMITADOS À NORMA FEDERAL. Pretensão da agravante ao prosseguimento da Execução fiscal, contemplando o cálculo dos juros de mora dos débitos de ICMS (Lei nº 13.918/09). Inadmissibilidade. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do STF na ADI 442, conferiu interpretação…
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Base de cálculo alterada pelo Decreto 55002/09. NÃO CABIMENTO. O Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o “valor venal de referência do ITBI”, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base…
Tão difícil quanto amealhar bens ao longo da vida, é preservar o patrimônio conquistado e preparar as futuras gerações para herdar, fruir e administrar conscientemente. Diante desta preocupação, é de suma importância uma estruturação patrimonial com vistas a segregar bens relacionados das atividades profissional/empresarial do patrimônio pessoal antever eventual sucessão de forma a garantir a…
O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirmou a possibilidade de reduzir a carga tributária assim que Mato Grosso do Sul passar pelo momento de crise. O chefe do Executivo estadual comentou a possibilidade em meio ao discurso de reinício das atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta terça-feira (2). No discurso,…
Quem contribuiu com os programas até o ano de 1988 tem direito ao recebimento anual do rendimento de suas cotas, além de poder sacar todo o crédito em caso de aposentadoria, doença ou se tiver mais de 70 anos. No caso de o trabalhador já ter falecido, seus herdeiros diretos podem requerer o benefício. O…
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis por pessoas físicas para uso próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, com repercussão geral reconhecida, no qual um contribuinte questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)…
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