O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, disse nesta terça-feira (3) que a proposta do governo para correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 5% não trará impacto negativo na arrecadação porque também vai prever “medidas compensatórias.” “Estamos preparando um Projeto de Lei que não terá impacto…
Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.   O novo ato é…
Receita Federal liberou da malha fina um lote de declarações referentes aos exercícios de 2008 a 2015. A partir das 9 horas de hoje (9) estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2015.   Para saber…
Sem uma reforma tributária e ajuste fiscal, o contencioso da União, estados e municípios corre o risco de ultrapassar 81% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.   Essa porcentagem, cujo valor é de R$ 4,7 trilhões, já representa, hoje, o montante de dívida que é discutida entre as empresas e os fiscos de todas as…
A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por…
São Paulo – Mesmo com regras definidas para guiar a alfândega na tributação de importados, divergências a respeito do valor das mercadorias têm feito com que empresas tenham dificuldade em liberar as cargas e cumprir contratos. É o que está ocorrendo, por exemplo, no Porto de Santos, onde estão equipamentos de informática destinados ao governo…
O governo encaminhou ao Congresso recentemente um projeto de lei que propõe tributar o excedente do lucro distribuído de empresas que estão nos regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido. Na prática, se aprovada a proposta, a partir de 2017 todo o lucro dessas empresas passaria a ser tributado. Hoje, apenas uma parcela dos…
Foi publicado hoje o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.   O SINTER unifica em um ambiente nacional único…
O vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Luiz Fernando Nóbrega, afirmou que o Projeto de Lei (PL) que altera a legislação do Imposto de Renda, enviado no dia 6 de maio, ao Congresso, é “absurdo em todos os pontos”. Segundo ele, a correção progressiva da tabela do Imposto de…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou como os pedidos de nulidade de processos, julgados por conselheiros impedidos, podem ser efetuados no órgão. As regras estão na Portaria nº 169, publicada ontem no Diário Oficial da União.   A regulamentação do regimento interno do Carf poderá ter reflexos sobre os casos já julgados e…
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